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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2161121-47.2016.8.26.0000 SP 2161121-47.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Cesar Luiz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21611214720168260000_2e1ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000601505

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2161121-47.2016.8.26.0000

Relator (a): Cesar Luiz de Almeida

Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 6249

AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

AGRAVADA: GOLDNET TI S/A

COMARCA: JUNDIAÍ

JUIZ (A): FERNANDO BONFIETTI IZIDORO

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

CONSTATAÇÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DECORRENTE DO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO À OUTRA CÂMARA PREVENÇÃO CONFIGURADA

INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJSP)

RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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cumprimento provisório de sentença” contra a r. decisão de fls. 48/49, que determinou a intimação da executada para pagar, no prazo de quinze dias, o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito. Consignou que caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil de 2015, o débito será acrescido de multa de 10%, e também de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual.

A executada recorre aduzindo, em síntese, que a sentença cuja condenação se pretende executar encontra-se pendente de julgamento de recurso de apelação; tratando-se de execução provisória, não há que se falar na aplicação da multa, nem nos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015; a execução provisória se destina à garantia do pagamento, mas não ao pagamento propriamente dito da obrigação, não fazendo sentido utilizar instrumento destinado à celeridade do pagamento quando ainda não estabelecido definitivamente o valor da obrigação; a questão relativa à incidência da multa em execução provisória já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.100.658/SP); obrigar a recorrente ao pagamento sob pena de multa, estando o recurso ainda pendente de julgamento, significa obrigá-la à prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, tornando inadmissível o recurso.

Pede, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Requer, ao final, a reforma da r. decisão agravada a fim de que seja afastada a incidência da multa e dos honorários advocatícios insculpidos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Preparo encartado a fls. 43/44.

O recurso foi instruído com as peças constantes a fls. 12/133.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que o recurso não comporta conhecimento por esta Colenda Câmara.

Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 105 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação

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jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.”

Dessa forma, após consulta realizada no sistema eletrônico deste órgão judicante, verifica-se que a 16ª Câmara de Direito Privado encontra-se preventa para a apreciação do presente recurso em razão da distribuição anterior do recurso de apelação nº 1007167-12.2014.8.26.0309, decorrente do mesmo processo originário, ao eminente relator JOVINO DE SYLOS.

Neste sentido, já decidiu esta 28ª Câmara de Direito Privado, a saber:

“COMPETÊNCIA RECURSAL. Prevenção. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.” (Apelação nº 0004152-61.2009.8.26.0201 - 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. GILSON DELGADO MIRANDA - j. 07/04/2015) sic

“Preventa colenda Câmara desta Corte, declina-se da competência recursal.” ( Apelação nº 9180824-88.2006.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CELSO PIMENTEL - j. em 26/07/2011) sic

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO PREVENTO. 1. Consta anterior distribuição de agravo de instrumento, decorrente de mesmo processo originário, à Relatoria do Excelentíssimo Desembargador James Alberto Siano, integrante da 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Agravo de instrumento não conhecido, determinada sua redistribuição ao órgão prevento.” ( Agravo de Instrumento nº 2034577-48.2015.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. PIVA RODRIGUES - j. 26/06/2015) sic

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para apreciar o recurso, de rigor sua redistribuição.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à 16ª Câmara de Direito Privado.

São Paulo, 23 de agosto de 2016.

Cesar Luiz de Almeida

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376450003/agravo-de-instrumento-ai-21611214720168260000-sp-2161121-4720168260000/inteiro-teor-376450023

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