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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000193-48.2014.8.26.0576 SP 0000193-48.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001934820148260576_b0199.pdf
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Ementa

ATOS ADMINISTRATIVOS

- Inexigibilidade de multa administrativa - Servidão Administrativa - Pretensão da autora de que o Município de São José do Rio Preto se abstenha de expedir notificações determinando a limpeza de terrenos em que há servidão administrativa, ou de lavrar multa para o caso de descumprimento – Impossibilidade – Obrigação da concessionária que decorre diretamente da legislação municipal - Leis Municipais nº 8.973/03 e nº 11.379/13 – Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377337393/apelacao-apl-1934820148260576-sp-0000193-4820148260576