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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/08/2016
Julgamento
22 de Agosto de 2016
Relator
Ivo de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00015617720148260581_8dbdb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000607330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0001561-77.2014.8.26.0581, da Comarca de São Manuel, em que é apelante

WILLIAN RAFAEL VELLOSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO A FIM DE DESCLASSIFICAR A

CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, DANDO-O COMO INCURSO NO ART. 28

DA LEI DE DROGAS, CONDENANDO-O AO CUMPRIMENTO DE CINCO

(05) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EM

SEGUIDA, DECLARARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO

ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM

FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, C.C. O ART. 110 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI 11.343/06. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FIGUEIREDO GONÇALVES (Presidente sem voto), PÉRICLES PIZA E

MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 22 de agosto de 2016.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0001561-77.2014.8.26.0581

Apelante: Willian Rafael Velloso

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Manuel

Voto nº 13.679

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Condenação afastada Desclassificação

Hipótese Apelo provido em parte - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida Extinção da punibilidade decretada.

Vistos.

WILLIAN RAFAEL VELLOSO , qualificado nos autos, viu-se condenado pela r. sentença de fls. 93/97, a cumprir um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, no regime fechado, a e pagar cento e sessenta e seis (166) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33,“caput” e § 4º, da Lei nº 11.343/06. Foi permitido o apelo em liberdade.

Inconformado, recorre o réu este E. Tribunal, buscando a expedição de um desate absolutório, por insuficiência probatória ou a desclassificação da imputação para o crime inscrito no artigo 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, objetiva a substituição da privativa da liberdade por sanção alternativa (fls. 104/109).

Regularmente processado, manifestou-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 124/129).

É o relatório.

A acusação acolhida pela r. sentença é no sentido de que no dia 18 de março de 2014, na cidade e Comarca de São Manuel, o réu trazia consigo, para fins de tráfico, dez pedras, pesando aproximadamente um grama e vinte e duas centigramas (1,22g) de “crack”, substância alucinógena causadora de dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Com efeito , o caso é de desclassificação da conduta imputada.

Isto porque, segundo o apurado, agentes da Polícia

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Civil, em patrulhamento pelo local dos fatos, notaram que o apelante dispensou uma tampinha de garrafa ao avistar a viatura policial. Diante de tal atitude, resolveram abordá-lo, encontrando, então, na referida tampinha, dez (10) porções de “crack”, embaladas individualmente.

E tal fato, por si só, não conduz a um juízo de certeza da traficância imputada ao réu.

No caso, certo ter sido o acusado abordado fortuitamente, sem que tivesse havido qualquer denúncia ou prévia observação constatando-se atos indicativos de traficância.

Impende ressaltar que a palavra dos policiais, ainda que isolada, merece credibilidade. Todavia, não basta o exercício da função policial para se atribuir caráter absoluto às suas informações. Há necessidade de apoio em evidências pormenorizadas, o que não ocorreu no presente caso, conforme ressaltado anteriormente.

Muito embora incontroversa a existência das drogas, vale dizer, em pequena quantidade (1,22g cf. fls. 26), e a confissão extrajudicial, ressalte-se, não ratificada em juízo, restou duvidosa a destinação comercial dos entorpecentes.

Diante disso, de rigor a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas posse de drogas para consumo próprio, com imposição da sanção de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco (05) meses, nos termos do art. 28, inciso II, c.c. o § 3º da referida Lei.

Por fim, tem-se que a sanção imposta, diante da desclassificação ora operada, prescreve em dois (02) anos, conforme dispõe o art. 30 do mesmo diploma legal, prazo este que deve ser reduzido pela metade em face da menoridade relativa do réu à época dos fatos (nascido em 11/04/1993 fls. 19 -fato ocorrido em 18/03/2014) . Assim, verifico que entre a publicação da sentença condenatória, ocorrida em audiência (19/03/2015 fls. 93/97), e o presente julgamento, fluiu prazo superior ao anuênio, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

POSTO ISSO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO

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AO RECURSO DEFENSIVO A FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, DANDO-O COMO INCURSO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, CONDENANDO-O AO CUMPRIMENTO DE CINCO (05) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EM SEGUIDA, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, C.C. O ART.110 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI 11.343/06.

IVO DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377349202/apelacao-apl-15617720148260581-sp-0001561-7720148260581/inteiro-teor-377349226

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