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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2012.8.26.0320 SP XXXXX-73.2012.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00164597320128260320_2e702.pdf
​
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C. C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de diferença dos valores das ações recebidas à época da aquisição do plano de telefonia. Orientação contida no REsp nº 1033241/RS, REsp nº 1220934/RS e no REsp nº 1225166/RS, julgados sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Acórdão anterior divergente da referida orientação do Superior Tribunal de Justiça que legitima o acolhimento dos embargos. Embargos acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378067157/embargos-de-declaracao-ed-164597320128260320-sp-0016459-7320128260320

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