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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Alexandre Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01576923920128260100_62316.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000622820

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0157692-39.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SEVECON CONSTRUTORA LTDA (E OUTROS (AS)) e SEVERINO PAULINO DA SILVA, são apelados MARIA ALDA DE MORAIS SERAFIM (E OUTROS (AS)) e JOAO TEODORO SERAFIM NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), GRAVA BRAZIL E SALLES ROSSI.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

Alexandre Coelho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 3041/alc

APELAÇÃO nº 0157692-39.2012.8.26.0100

COMARCA DE SÃO PAULO

APTE: SEVECON CONSTRUTORA LTDA e outro

APDO: MARIA ALDA DE MORAIS SERAFIM e outro

AGRAVO RETIDO CORRÉUS QUE CONSTITUEM

PATRONOS DIFERENTES, OS QUAIS APRESENTAM

DUAS CONTESTAÇÕES DIVERSAS, EM NOME DE

AMBOS OS CORRÉUS DECISÃO JUDICIAL EM

FAVOR DE DETERMINADA CONTESTAÇÃO,

EXCLUINDO-SE A OUTRA PROSSEGUIMENTO DO

PROCESSO, COM RÉPLICA E DEMAIS ATOS

SENTENÇA ANTECEDIDA POR DECISÃO QUE

CONSIDERA VÁLIDA A CONTESTAÇÃO ANTES

DESPREZADA, EM DETRIMENTO DAQUELA ANTES

ADMITIDA COMO VÁLIDA INADMISSIBILIDADE

PRECLUSÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DA

SEGURANÇA JURÍDICA CERCEAMENTO DE

DEFESA RECONHECIDO SENTENÇA ANULADA

AGRAVO RETIDO PROVIDO APELAÇÃO

PREJUDICADA .

Trata-se de apelação interposta por SEVECON

CONSTRUTORA LTDA e SEVERINO PAULINO DA SILVA contra a respeitável sentença

de fls. 353/361, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedente a ação em face

deles proposta por MARIA ALDA DE MORAIS SERAFIN e JOÃO TEODORO SERAFIN

NETO e improcedente a reconvenção ajuizada pelos corréus, para declarar rescindido o

contrato firmado entre as partes, por culpa da corré SEVECON, condenada a fazer a remoção

do lixo, entulho, materiais e maquinários depositados no imóvel.

Os apelantes, em preliminar, ratificam agravo retido contra a

decisão de fls. 351/352, por cerceamento de defesa, com base no que pugnam pela anulação da

r. sentença. Alegam descumprimento do contrato pelos apelados, pelos motivos trazidos nas

razões, com base nos quais pedem reforma da r. sentença, com a improcedência da ação e

procedência da reconvenção.

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Recebido o recurso, ele foi respondido.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Os coautores, ora apelados, ajuizaram ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por perdas e danos, em face dos corréus, em razão de conflito surgido na execução do compromisso particular de intenções para desenvolvimento e comercialização de empreendimento imobiliário, em que, basicamente, ajustaram que no terreno de propriedade dos coautores seriam construídas pelos corréus duas casas residenciais, uma das quais integraria o patrimônio dos coautores, enquanto a outra seria comercializada e o preço reverteria como pagamento aos corréus.

A questão debatida em sede de agravo retido precede a apelação em si e merece ser conhecida, porquanto regularmente interposto e ratificado o agravo.

Pois bem.

Os corréus, depois de citados, constituíram advogados diferentes, que apresentaram respostas autônomas em nome de ambos os corréus, em que um dos patronos contestou a ação, ofereceu reconvenção e impugnação à gratuidade de justiça, enquanto a outra advogada apenas contestou a ação.

Ao perceber a duplicidade de procurações e defesas, juntadas a

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fls. 250/261 e 264/282, o r. Juízo adotou o seguinte procedimento: num primeiro momento,

intimou os corréus para eles definirem qual contestação iria prevalecer (fls. 304), ao que eles

optaram pela subscrita pela advogada (fls. 264/282), como se vê da petição firmada pelo

patrono (fls. 307) e pela petição da advogada (fls. 311); em seguida, o r. Juízo indagou se os

corréus desistiam da reconvenção e da impugnação à gratuidade de justiça oferecidas pelo

patrono (fls. 315), obtendo resposta negativa (fls. 318); o próximo ato judicial, então, intimou

os coautores para a réplica e destacou que a contestação válida era a subscrita pela advogada

(fls. 319), seguindo-se a réplica de fls. 324, baseada em tal contestação; a resposta à

reconvenção; o despacho de especificação de provas; os pedidos de provas; a decisão da

impugnação à gratuidade de justiça, até que se chegou à decisão agravada, juntada a fls. 351,

datada de 07/11/14, nos seguintes termos:

Inicialmente, ao entendimento desta Magistrada, a contestação de fls. 264/280 deve ser desconsiderada para a análise do presente feito.

Tem-se que os réus já usufruíram de sua faculdade de contestar a ação através de contestação de fls. 250/253, anteriormente protocolada, não sendo permitida pelo ordenamento jurídico vigente a renovação da apresentação de contestação.

Dessa forma, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, por já terem os réus se manifestado em contestação, tem-se que a contestação válida é a de fls. 250/253

Tem-se dos autos procuração outorgada pelos réus à advogada Sheyla Pereira, de forma que esta revoga a procuração anteriormente apresentada pelo advogado Carlos Demetrio em razão de inexistir ressalva quanto ao mandato anterior.

É pacífico na jurisprudência que, não havendo ressalva em sentido contrário, a constituição de novo advogado nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados.

Nesse sentido:

'Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Constituição de novo procurador sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.' (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 2036412-08.2014.8.26.0000, rel. Kioshi Chicuta, j. 27 de março de 2014), grifei.

Desta forma, os atos a serem considerados, a partir da juntada das procurações de fls. 281/282 são os feitos pela advogada Sheyla da Silva.

Segue sentença.

Int.”

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Como se vê, imediatamente após a r. decisão agravada, sobreveio sentença, que por evidente erro material foi datada de 06/11/14, um dia antes da referida decisão.

Respeitado o entendimento adotado em primeiro grau, incabível se mostra a r. decisão agravada, que efetivamente implicou ilegal cerceamento de defesa aos apelantes.

Não que os fundamentos apresentados para se definir qual a contestação que seria válida estejam incorretos ou divorciados da jurisprudência, pois, efetivamente, o instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, é determinante para se reputar válida a primeira contestação protocolada, em detrimento da segunda, ao passo que de fato uma segunda procuração, outorgada pela mesma parte a outro patrono, autoriza a presunção de revogação da procuração anteriormente outorgada a patrono diverso.

O problema da decisão hostilizada reside no fato de que a questão já havia sido resolvida pelo próprio Juízo, que diante da duplicidade de contestações, permitiu que os corréus optassem por uma delas e diante da opção realizada observou, a partir de então, os demais termos do procedimento com base na contestação então indicada pelos corréus (réplica e especificação de provas), sem qualquer protesto por parte dos coautores.

A preclusão então verificada a esse respeito e a necessária segurança que as partes precisam ter no âmbito processual impedia o r. Juízo de, momentos antes da sentença, retomar a questão já decidida e escolher a outra contestação como válida, desprezando aquela na qual as partes se baseavam em seu relacionamento processual, por intervenção do próprio Juízo, que assim havia consentido.

E como a sentença se baseou nesta outra contestação, a qual

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fora reputada como inválida até momentos antes, é inequívoco o prejuízo à defesa dos corréus, do que decorre a anulação da r. sentença.

É caso, portanto, de provimento do agravo retido, o que torna prejudicada a apelação, cabendo observar que, diante da controvérsia fática, a dilação probatória pleiteada nos autos é indispensável.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Ante o exposto, pelo presente voto, CONHECE-SE E DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo retido para se anular o processo a partir, inclusive, da decisão de fls. 352.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378761352/apelacao-apl-1576923920128260100-sp-0157692-3920128260100/inteiro-teor-378761389

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