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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013724-89.2015.8.26.0564 SP 1013724-89.2015.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10137248920158260564_f2656.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA – CUMULAÇÃO.

Pretensão ao restabelecimento de auxílio-suplementar conferido com base na Lei 6.367/1976, o qual foi revogado por ocasião da concessão de aposentadoria. Descabimento. Revogação amparada no artigo , parágrafo único, da Lei 6.367/1976. Incorporação do auxílio-suplementar pelo auxílio-acidente quando da edição da Lei nº 8.213/91. Inocorrência. Benefício que permanece sob a égide da lei anterior. Precedentes do STF. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379356933/apelacao-apl-10137248920158260564-sp-1013724-8920158260564

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