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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003729-96.2016.8.26.0053 SP 1003729-96.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10037299620168260053_b6274.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Bloqueio do prontuário e suspensão do direito de dirigir da autora. Ausência de apresentação, pela autoridade impetrada, das notificações da impetrante relativas às autuações de infração, instauração de procedimento administrativo e punição imposta, que ocasionou na suspensão do direito de dirigir da autora. Violação ao devido processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e Art. , LV, da CR). Súmula 312, do STJ. Sentença que denegou a ordem reformada. Apelação provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379358311/apelacao-apl-10037299620168260053-sp-1003729-9620168260053

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