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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10037299620168260053_b6274.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000625046

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003729-96.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA

CAROLINA DE AGUIRRE, é apelado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE

SÃO PAULO DETRAN SP.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PAULO GALIZIA (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1003729-96.2016.8.26.0053

Apelante: Maria Carolina de Aguirre

Apelado: Departamento de Trânsito de São Paulo Detran Sp

Interessado: Diretor da Secretaria de Planejamento do Setor de Pontuação -Divisão de Habilitação - Detran/SP

Comarca: São Paulo

Voto nº 6380

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Bloqueio do prontuário e suspensão do direito de dirigir da autora. Ausência de apresentação, pela autoridade impetrada, das notificações da impetrante relativas às autuações de infração, instauração de procedimento administrativo e punição imposta, que ocasionou na suspensão do direito de dirigir da autora. Violação ao devido processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e Art. , LV, da CR). Súmula 312, do STJ. Sentença que denegou a ordem reformada. Apelação provida.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a

r. sentença que julgou improcedente a ação, denegando a segurança,

que visava a declarar insubsistentes as infrações apontadas pelo réu

que resultaram em procedimento administrativo de suspensão de dirigirde modo que fosse desbloqueado o seu prontuário e fosse permitida a

renovação de sua CNH.

Entendeu a r. sentença (fls. 164/166) que o

documento de fl. 64 demonstraria a ciência, pela impetrante, de decisão

no procedimento administrativo, anuência com a sanção, bem como

concordância em desistir de recurso e, ainda, entrega de sua CNH para

participação em curso de reciclagem, o que demonstraria o trânsito em

julgado da decisão administrativa.

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Entendeu a r. sentença, ademais, por condenar o réu nas custas, deixando de condenar no pagamento de honorários advocatícios, diante da vedação legal do art. 25, da Lei n.º 12.016/09.

Recorre, então, a autora (fls. 176/186), afirmando, em síntese, que (i) não há nos autos prova de que a apelante fora notificada da instauração de procedimento administrativo; (ii) o argumento do juiz de primeira instância de que o documento de fl. 64 comprovaria a desistência recursal e o trânsito em julgado não subsiste, pois se trata meramente de petição querendo vista dos autos do procedimento administrativo; (iii) a autora não pode ser obrigada a produzir prova negativa, de ausência de intimação, ônus que é do réu; (iv) a autora não foi notificada, motivo pelo qual o devido processo legal foi ferido; (v) a certidão de trânsito em julgado apresentada pelo réu é questionável, pois não está assinada e nem vem acompanhada de AR que indique a ciência da autora.

O recurso é tempestivo e foi regularmente preparado, tendo sido contrariado (fls. 197/200).

Recebo o recurso no duplo efeito, na forma dos arts. 1.011 e 1.012, do CPC de 2015.

É O RELATÓRIO.

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Trata-se de apelação para discutir se a infração lavrada, o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir da autora e a sanção imposta são nulos ou se são hígidos e devem subsistir, como entendeu a r. sentença.

E é o caso de dar-se provimento à apelação, para ser declarada a nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, assim como da sanção imposta, reformando-se a r. sentença que julgou improcedente a ação, denegando a ordem.

Da análise integral dos autos, depreende-se que não foi juntada, em momento algum, prova da expedição de notificação da imposição da penalidade à impetrante, proveniente da suposta infração cometida por ela que teria gerado o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Assim, não havendo nos autos comprovação de que a impetrante foi notificada para apresentar defesa da imposição da penalidade, inclusive para indicar outro condutor, se fosse esse o caso, sendo essa uma prova que caberia ao DETRAN, violou a autarquia estadual o devido processo legal administrativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa a si inerentes, assistindo razão à impetrante nesse ponto.

E o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, é claro ao prescrever que “aplicada a penalidade, será expedida

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notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio hábil, que assegure a existência da imposição da penalidade”.

No mesmo sentido, há inclusive entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que em seu enunciado 312, é peremptório ao afirmar que: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Assim, em que pese a presunção de veracidade que milita em favor dos atos administrativos, não ficou demonstrado nos autos que a impetrante foi, realmente, notificada da imposição da penalidade que gerou o procedimento administrativo de suspensão de seu direito de dirigir e nem dos atos que se sucederam no procedimento administrativo e na sanção imposta.

E a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir da impetrante só poderia ser efetivada com o respeito ao devido processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e art. , LV, da CR), observando-se os meios inerentes do contraditório e da ampla defesa, ou seja, depois de oferecida a oportunidade de manifestação à impetrante da imposição da penalidade.

O documento de fl. 64, que fundamentou a r. sentença de improcedência, ademais, se trata de mero pedido de vista

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dos autos, o que não resulta em desistência recursal, trânsito em julgado ou mesmo ciência do procedimento administrativo demonstrando, ao contrário, a falta de ciência dos autos pela impetrante.

Assim, verificando-se a ilegalidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir da impetrante, ostentando a impetrante direito líquido e certo à declaração de nulidade, a concessão da ordem é medida de rigor.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Col. 10ª. Câmara:

“MULTAS DE TRÂNSITO - Exigência de pagamento quando do licenciamento - Pretensão à anulação - Ausência de notificação - Admissibilidade - Requerida que não comprovou ter enviado por via postal a notificação de cada infração - Ação procedente - Recurso não provido” (Apelação n.º 0007040-90.2011.8.26.0408, Rel. URBANO RUIZ, j. 27.05.2013).

E também já foi assim decidido em acórdão de minha relatoria, por ocasião do julgamento da apelação nº 1008881-62.2015.8.26.0053.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento à apelação.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379358311/apelacao-apl-10037299620168260053-sp-1003729-9620168260053/inteiro-teor-379358331

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