jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0019889-60.2012.8.26.0408 SP 0019889-60.2012.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/09/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00198896020128260408_38821.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação cível – Ação anulatória – CNH - Infrações e multas de trânsito – Imposição de penalidade – Suspensão do direito de dirigir – Alegação de não ter sido regularmente notificado (dupla notificação) - Sentença de improcedência – Recurso do autorProvimento de rigor. Infrações e multas de trânsito - Ausência de regular notificação - Autor que não fora regularmente notificado das multas em razão das infrações de trânsito, nem da imposição da penalidade – Inexistência de dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB, razão pela qual inválidos os pontos acrescidos em seu prontuário de habilitação – Inteligência dos arts. 281, parágrafo únicoe inc. IIe 282do CTB. R. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380314684/apelacao-apl-198896020128260408-sp-0019889-6020128260408