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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/09/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00198896020128260408_38821.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000638134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019889-60.2012.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante NELSON RONCHI JUNIOR, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 27.455

Apelação Cível nº 0019889-60.2012.8.26.0408

Apelante (s): Nnelson Ronchi Junior

Apelado (s): FESP

Comarca: Ourinhos

Apelação cível Ação anulatória CNH - Infrações e multas de trânsito Imposição de penalidade Suspensão do direito de dirigir Alegação de não ter sido regularmente notificado (dupla notificação) - Sentença de improcedência Recurso do autor Provimento de rigor.

Infrações e multas de trânsito - Ausência de regular notificação -Autor que não fora regularmente notificado das multas em razão das infrações de trânsito, nem da imposição da penalidade

Inexistência de dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB, razão pela qual inválidos os pontos acrescidos em seu prontuário de habilitação Inteligência dos arts. 281, parágrafo único e inc. II e 282 do CTB.

R. Sentença reformada. Recurso provido.

1. Por r. Sentença de fls. 64/65, cujo relatório ora se adota, a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, nos autos da ação anulatória, julgou improcedente a demanda, entendendo que a ré comprovou ter notificado o autor tanto das infrações de trânsito, quanto da imposição da penalidade, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 600,00.

Inconformado, o autor apela, sustentando que os documentos juntados pela parte ré não comprovam cabalmente ter sido ele regular e duplamente notificado, vez que podem ser impressos a qualquer tempo, além de não constar aviso de recebimento ou algo que ateste o efetivo recebimento da notificação. Portanto, requer a anulação do ato administrativo que acrescentou os referidos pontos em sua CNH, bem como da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Tempestivo o recurso, regularmente

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processado, recebido no duplo efeito, sem apresentação de contrarrazões, subindo os autos.

É o relatório .

2. Vinga o apelo.

O autor ajuizou a presente ação anulatória visando à suspensão dos pontos acrescidos em sua CNH, bem como à anulação do ato administrativo por meio do qual lhe fora aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Isso porque não teria sido regularmente notificado das infrações de trânsito, nem da aplicação da penalidade, que são exigidas por lei (dupla notificação). Sustenta, assim, que, se houvesse sido devidamente notificado, poderia ter indiciado o condutor do veículo nas ocasiões das infrações de trânsito.

Da análise dos autos, de rigor a procedência da demanda, vez que os documentos juntados pela parte ré não comprovam cabalmente a dupla notificação exigida por lei. Como bem mencionado pelo apelante, trata-se de documentos que podem ser produzidos unilateralmente a qualquer tempo, com a mera reimpressão, não havendo nada que comprove ter sido o autor devidamente notificado (aviso de recebimento ou algo neste mesmo sentido).

Assim, em não tendo o autor sido regularmente notificado acerca das infrações de trânsito e consequentes multas, não poderiam ter sido lançados os pontos em seu prontuário, muito menos sido aplicada a penalidade de suspensão de dirigir, conforme os arts.

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281, parágrafo único, inc. II, e 282, do Código de Trânsito Brasileiro 1 .

Neste particular, convém lembrar que o C.

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a

necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição

da penalidade de trânsito, porque o sistema de imputação de sanção

pelo CTB prevê duas notificações (da infração e da penalidade).

Deste modo, em não ocorrendo a dupla

notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, invalidado estará o

ato administrativo de imposição da multa (pontos) e da penalidade

1 “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor”.

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(suspensão do direito de dirigir), por evidente ofensa aos basilares princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.

Dai porque também insubsistente o procedimento correspondente de suspensão da CNH do autor, devendo estes pontos ser excluídos de seu prontuário.

Assim, reformo a r. Sentença, devendo ser excluídos do prontuário da CNH do autor os pontos oriundos das infrações de trânsito mencionadas nos AIIMs dos quais não fora devidamente notificado, bem como deve ser anulada a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, como corolário lógico.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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