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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021313-69.2014.8.26.0564 SP 1021313-69.2014.8.26.0564

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 1021313-69.2014.8.26.0564 SP 1021313-69.2014.8.26.0564
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/09/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Heloísa Martins Mimessi

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
Adição de álcool etílico anidro em gasolina, em percentual a maior, à luz dos regulamentos à época. Aplicação das penalidades de lacração do estabelecimento revendedor de combustíveis e cassação de sua inscrição estadual, por revender combustível com percentual de 33% e 43%, em tanques distintos, de álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina, quando o percentual obrigatório, à época, era de 25%. Diferença de percentual de quase 20%, em afronta ao direito do consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária do revendedor, conforme art. 18 do CDC. Sucessivas alterações legislativas sobre os percentuais mínimo e máximo de álcool etílico anidro a ser misturado na gasolina, que não induz à conclusão de que no caso não houve lesão aos direitos do consumidor, e muito menos boa-fé do autuado, tal a distorção verificada. Inteligência da Resolução nº 57/2011-ANP, Resolução nº 1/2013-CIMA, Portaria nº 105/2013-MAPA, Portaria CAT Nº 28/2005, Lei Federal nº 8.723/93 e Lei Estadual nº 11.929/2005, esta constitucional. Ausência, no caso concreto, de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido, com revogação de liminar.