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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_21160719520168260000_497b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000636586

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-95.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Osasco, em que é embargante BANCO ITAUCARD S/A, é embargada MARIA IRIS PEREIRA SILVA CAMPOS.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 1º de setembro de 2016.

Kioitsi Chicuta

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: Osasco – 4ª Vara Cível

EBTE. : Banco Itaucard S/A

EBDA. : Maria Iris Pereira Silva Campos

VOTO Nº 34.289

EMENTA: Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Oferta com intenção de prequestionamento. Embargos rejeitados.

Não há omissão, contradição e obscuridade no venerando acórdão e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos a acórdão de Turma Julgadora desta C. Câmara e que, por unanimidade, extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, ficando prejudicado o agravo de instrumento.

Sustenta o embargante que está presente a inadimplência contratual, configurando, assim, o estado de mora da embargada. Aduz que a teoria do adimplemento substancial somente pode ser aplicada em hipótese de pagamento de valores superiores a 90% do contrato, sem considerar que a busca e apreensão do bem é exercício regular de seu direito. Pleiteia, por fim, a atribuição do efeito modificativo aos embargos, assim como o prequestionamento da matéria.

É a síntese do essencial.

No caso, não se vislumbra nas razões dos embargos o apontamento de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses que ensejam sua oposição. O que se percebe é o inconformismo do embargante com o desfecho dado à demanda e o claro intuito de prequestionamento da matéria a fim de

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alçar às Instâncias Superiores.

O v. aresto foi claro ao decidir que “A pretensão está fundamentada no inadimplemento da parcela nº 31, vencida em 10.02.2015 (fl. 17). Contudo, após ajuizamento da ação, o credor emitiu boleto bancário para o pagamento da mesma parcela, com vencimento em 26.06.2015, quitada em 25.06.2015, juntamente com a de nº 32/48 (fls. 69/71 dos autos principais). Aliás, os documentos colacionados às fls. 72/82 do processo de origem demonstram que a requerida quitou as parcelas posteriores, até a de nº 39/48, antes do deferimento da medida liminar, também por meio de boletos fornecidos pelo credor, não existindo nos autos notícia de mora em relação às demais prestações. De tal modo, a emissão de boletos, acompanhada da aceitação dos pagamentos dos débitos em atraso, denota a existência de composição entre as partes, impedindo o prosseguimento do feito para cobrança dos mesmos valores, em face da inequívoca ausência de interesse processual. A insistência no trâmite do processo afronta a boa fé objetiva, caracterizando verdadeiro 'venire contra factum proprium'. Eventual desídia da autora no tocante às prestações remanescentes poderá dar causa ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, mediante notificação regular acerca dos débitos respectivos. O interesse de agir, como bem anota José Roberto dos Santos Bedaque, 'constitui expediente destinado a evitar processos injustificados, permitindo a verificação da utilidade social da iniciativa judicial, só admissível se apta a contribuir de forma real para a efetivação do direito e a pacificação social. É requisito legal para propositura da ação' (Efetividade do Processo e Técnica Processual, pág. 294). (...). O feito, assim, deve ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da falta de interesse de agir do autor, arcando a ré com as custas e honorários de advogado de R$ 1.000,00, em razão da aplicação do princípio da causalidade, observada a assistência judiciária, com prejuízo do recurso” (fls. 78/79).

O v. acórdão baseou-se na matéria fática e na prova constante nos autos para formação do convencimento da turma julgadora, e rever tal posicionamento adotado implicaria em reexame de prova, o que não tem cabimento

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nos estreitos limites dos embargos declaratórios. Ademais, está devidamente fundamentado e não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, que ensejam a oposição dos embargos de declaração.

De mais a mais, os embargos declaratórios não constituem sucedâneo recursal, importando consignar que o prequestionamento que viabiliza o acesso aos Tribunais Superiores é o temático, não o numérico, e no que era relevante à solução da demanda, foram examinadas todas as questões.

Isto posto, rejeitam-se os embargos.

KIOITSI CHICUTA

Relator

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