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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/09/2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30012635320138260101_d9070.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro :2016.0000635471

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001263-53.2013.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP,

é apelado FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO, E AO AGRAVO RETIDO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

LUIS GANZERLA (Presidente) e JARBAS GOMES.

São Paulo, 30 de agosto de 2016.

Aroldo Viotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 34.979

APELAÇÃO Nº 3001263-53.2013.8.26.0101, de Caçapava

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

APELADO: FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

JUÍZA 1ª INSTÂNCIA: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA

Ação anulatória cumulada com indenização por danos

materiais e morais. Multas de Trânsito. Alegação de erro na

anotação da placa do veículo. Sentença de parcial procedência para determinar a anulação das multas impostas pelo DETRAN, a exclusão do nome do autor do

CADIN e para condenar a autarquia ao pagamento de

indenização por danos materiais e morais. Recurso do

DETRAN buscando a reforma do julgado.

Inadmissibilidade. Comprovação do erro na anotação da

placa do veículo. Demonstração suficiente do nexo de

causalidade entre o mau funcionamento do serviço público e o evento lesivo verificado. Recurso improvido. Improvido

ainda o agravo retido que se voltava contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da autarquia, tendo em vista o disposto no artigo 1º da LCE nº 1.195/2013, que transformou o DETRAN-SP em autarquia, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público e autonomia

administrativa.

I. Ação declaratória de inexistência de relação

jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por

FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA contra o DETRAN DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Busca a anulação de multas que

recaíram indevidamente sobre o veículo de sua propriedade (marca Fiat, modelo

Uno Mille SX, 1997, cinza, placas CKA-6311), o desbloqueio de seu prontuário e a

consequente liberação do veículo para licenciamento, e a exclusão de seu nome do

CADIN, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos

morais, no montante de 30 (trinta) salários mínimos, e indenização por danos

materiais, no valor de R$ 1.299,17 (um mil duzentos e noventa e nove reais e

dezessete centavos).

Inicialmente indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 66), veio

a ser acolhido parcialmente depois da apresentação de novos documentos (fls. 70 e

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72/78), para “assegurar ao autor o direito de promover o licenciamento do veículo

objeto da ação, sem o prévio pagamento das multas indicadas a fls. 03.” (fls. 79).

A r. sentença de fls. 186/189, cujo relatório fica adotado, julgou parcialmente procedente a ação para “declarar a nulidade dos autos de infração de

números 7108126, 7108127 e 7108129, para cancelar as pontuações na CNH do

autor decorrentes dos autos de infração referidos, para determinar a exclusão do

nome do autor do CADIN pelos autos de infração mencionados, bem como para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de

R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) e por danos materiais no valor de

R$ 800,00 (oitocentos reais).” (fls. 188). Carreou ainda à requerida o pagamento de

custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sobreveio apelação do DETRAN, que, a fls. 193/203, inicialmente

reitera agravo retido para ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Quanto ao

mérito, postula a reforma do julgado, assinalando em resumo que: a) devem ser

mantidos os autos de infração, porque o autor não comprovou suas alegações; b) não há danos morais e materiais a serem indenizados, pois o suposto “erro na

anotação da placa” foi praticado por agente do DER e não do DETRAN; c) o auxílio

de terceira pessoa em processos administrativos do gênero é legalmente

dispensável e faticamente desnecessário, uma vez que se trata de procedimento

“extremamente simples, não demandando qualquer conhecimento técnico, jurídico ou procedimental” (fls. 202); d) os gastos realizados com o deslocamento até Itapira, táxi e deslocamento até o local de trabalho não podem ser transferidos à autarquia,

revelando uma opção do autor. O recurso foi respondido a fls. 210/214, subindo os autos. Este em síntese o relatório.

II. Nega-se provimento ao recurso.

O autor é proprietário do automóvel marca Fiat, modelo Uno Mille SX, 1997, cinza, placas CKA-6311 (fls. 15), e, segundo se lê da inicial, foi surpreendido

com o recebimento de três multas por infrações de trânsito cometidas na cidade de

Itapira, local onde nunca esteve (fls. 16/18). Fez lavrar boletim de ocorrência (fls.

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19/20) e procurou terceira pessoa, “perito em trânsito”, para entrar com recurso administrativo, o que foi feito em 5.2.2013, tendo um gasto de R$ 800,00 (oitocentos

reais) (fls. 21/28). O recurso foi indeferido (fls. 32). Em 14.6.2013, o Sr. Isaac esteve no município de Itapira para tentar resolver a questão, efetuando despesas com

alimentação, combustível e pedágios (fls. 35/37). Ao chegar ao guincho, foi constatado erro na anotação da placa, uma vez que o veículo infrator é um Del Rey,

placa CAK-6311, de Espírito Santo do Pinhal, em péssimo estado de conservação,

enquanto o veículo do autor, como já mencionado, é da marca Fiat, modelo Uno Mille SX, 1997, cinza, placas CKA-6311, em bom estado de conservação e

funcionamento (fls. 38/44). Afirma que houve erro do policial militar que lavrou as multas e também do Guincho A.J. Camargo e Cia. Ltda., que, ao fazer a vistoria

deveria ter constatado que a placa era CAK-6311 e não CKA-6311. Assevera que

depende do veículo para ir trabalhar, pois não recebe vale-transporte nem utiliza condução da empresa (fls. 45), e que o veículo está sem utilização, pois não

consegue licenciá-lo sem o pagamento das multas. Além disso, leva mensalmente seu neto, de um ano de idade, ao médico, realizando gastos mensais de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) com táxi (fls. 47/48). Em seu prontuário, consta o total de

R$ 1.197,00 (mil cento e noventa e sete reais) em virtude de multas expedidas (fls.

50/51). Em 20.9.2013, recebeu um Comunicado do CADIN, informando a existência de pendências em seu nome (fls. 53/54), daí pleitear a anulação dos autos de

infração, o desbloqueio do prontuário e exclusão do nome do CADIN, bem como a

condenação da autarquia ao pagamento de indenização pelos danos materiais e

morais.

Inicialmente, examina-se o agravo retido tirado pelo DETRAN contra a

decisão de fls. 158, que reconheceu a sua legitimidade para figurar no polo passivo

da ação. Desacolhe-se o agravo. A partir de 17 de janeiro de 2013, com o advento

da Lei Complementar Estadual nº 1.195, o Detran-SP foi transformado em autarquia estadual, e destarte é dele a legitimidade para figurar no polo passivo das ações nas quais se busca a exclusão de multas sobre veículo automotores, bem como de

pontuação constante do prontuário de motoristas no Estado de São Paulo. Nos

termos do artigo 1º da referida lei: “ Art. 1º - O Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, fica transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público

e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento de Trânsito DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.”

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A presente ação foi ajuizada em 20 de novembro de 2013, quando já estava em vigor a Lei Complementar estadual nº 1.195/2013. E as notificações de

penalidade encaminhadas ao autor indicam com todas as letras que o órgão autuante é o Detran-SP (cf. fls. 137/138).

Quanto ao mais, os fatos descritos na inicial acham-se devidamente

comprovados, conforme a documentação trazida com a inicial (fls. 15/55), em

especial, os documentos de fls. 38/39 e as fotografias de fls. 40/44, a demonstrarem

que o veículo autuado é um Del Rey, placa CAK-6311, enquanto o veículo do autor,

é da marca Fiat, modelo Uno Mille SX, 1997, cinza, placas CKA-6311.

A testemunha Isaac Dias dos Reis Neto, confirmou os fatos relatados na inicial, ao passo que Sérgio Luiz Azola, também inquirido em Juízo, esclareceu que pretendia comprar o veículo do autor, mas desistiu do negócio em virtude da

existência de multas pendentes (depoimentos armazenados em mídia digital,

respectivamente a fls. 167 e 185).

Mesmo após o deferimento de antecipação de tutela, a 152ª Ciretran

de Caçapava continuou se negando a efetuar o licenciamento do veículo do autor,

sob a alegação de existência de “débitos em cobrança no sistema tributário referente às autuações ocorridas na circunscrição de trânsito do município de Itapira.” (fls. 95).

Em contestação, a autarquia não impugnou de maneira específica a

alegação de que houve erro na anotação da placa do veículo, limitando-se a

assinalar que “já houve análise administrativa de seus recursos, sendo certo que a

autoridade competente entendeu que não houve a demonstração do quanto alegado

pela parte autora, devendo ser mantidos os autos de infração.” (fls. 102).

A prova indica de modo bastante que o DETRAN deixou de adotar

providências que lhe competiam no sentido de regularizar a situação do veículo de

propriedade do autor. Na esteira do que assinalou a r. sentença, está evidenciada a

falha do serviço público, a má prestação do serviço a causar prejuízo ao particular. Nesse sentido: “No caso em questão, comprovado está o nexo de causalidade entre

o comportamento da ré e os danos morais sofridos pelo autor, consistentes no

dissabor de sofrer pontuação indevida na CNH, inclusão indevida de seu nome no

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CADIN, sendo, portanto, de rigor a fixação do quantum a ser indenizado ao autor. E nesse sentido, sabe-se que a experiência vivida pelo autor o fez sofrer, já que a

autuação indevida ocorreu no dia 8 de novembro de 2012 e desde lá, mesmo diante

do pleito administrativo de cancelamento da multa feito pelo autor com fundamento

em elementos suficientes a demonstrar o equívoco cometido pelo agente do réu, nenhuma alteração houve do equívoco.” (fls. 188).

O mau funcionamento da atividade estatal revelado pela inércia no

adotar as providências cabíveis para regularizar a situação, causou ao requerente o

óbvio constrangimento de ser privado do uso de seu bem.

Há, portanto, demonstração suficiente do nexo de causalidade entre o

mau funcionamento do serviço público e o evento lesivo verificado.

Justificável a configuração de dano moral em decorrência de tal situação. Desde 2012 o autor aguarda a regularização dos registros de seu automóvel para poder utilizá-lo normalmente ou negociá-lo, faculdades dominiais de

que se viu privado por manifesta responsabilidade do mau funcionamento do serviço

público. Também se viu constrangido a conviver com o registro de débitos que não

eram de sua responsabilidade. Não há recusar o dano moral sofrido por quem é

ilegalmente privado da disponibilidade de seus bens (no caso de seu veículo). O dano, neste caso, decorre da própria natureza das coisas, não necessitando de

demonstração específica.

Em relação ao “quantum” fixado a título de danos morais, também não

comporta reparo o decisório, que os fixou em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e

quarenta reais), valor equivalente a três salários mínimos à época em que proferida a

sentença (fevereiro de 2016), não se podendo dizer exagerado, ou ao revés

insuficiente à finalidade reparatória.

Mantém-se portanto irretocada a r. sentença.

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III. Pelo exposto, negam provimento ao recurso,

com observação, e ao agravo retido.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380381393/apelacao-apl-30012635320138260101-sp-3001263-5320138260101/inteiro-teor-380381419

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