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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-73.2015.8.26.0077 SP XXXXX-73.2015.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lucila Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10076087320158260077_2b855.pdf
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Ementa

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CLAREZA DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATADOS

- licitude DA UTILIZAÇÃO da Tabela Price TARIFA DE CADASTROCONTRATO POSTERIOR AO ANO DE 2008 - COBRANÇA ADMITIDA - SÚMULA 566 DO STJ TARIFA DE AVALIAÇÃO – ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 TARIFA DE REGISTRO – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, COMO BEM DECIDIU O NOBRE MAGISTRADO – DEVOLUÇÃO SIMPLES, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, JÁ QUE TAL ENCARGO FOI INCLUÍDO NO MONTANTE FINANCIADO; ALÉM DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTEDADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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