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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-91.2016.8.26.0576 SP 100XXXX-91.2016.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/08/2016

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Neves Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10009549120168260576_dd175.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE – fertilização "in vitro" para tratamento de infertilidade - NEGATIVA DE COBERTURA – Violação à Lei nº 9.656/98 que expressamente estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar - Observância dos arts. 35-C, III, da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei 11.935/09) e art. , da Lei nº 9.263/96 - Abusividade da negativa de cobertura verificadaagravo retido conhecido e provido para antecipar a tutela pretendida - sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSOs PROVIDOs.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380584453/apelacao-apl-10009549120168260576-sp-1000954-9120168260576