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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21411629020168260000 SP 2141162-90.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21411629020168260000_61b57.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000623118

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2141162-90.2016.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que são agravantes COMERCIAL DE TINTAS THEODORO KUHL LIMITADA, PEDRO THEODORO KUHL e ANA MARIA TEREZA KUHL, é agravado SLYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA..

ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (Presidente) e SÁ DUARTE.

São Paulo, 29 de agosto de 2016

Sá Moreira de Oliveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2141162-90.2016.8.26.0000

Comarca: Limeira - 3ª Vara Cível - Processo nº 1007368-97.2016.8.26.0320 Agravantes: Comercial de Tintas Theodoro Kuhl Limitada, PEDRO THEODORO KUHL e ANA MARIA TEREZA KUHL

Agravado: SLYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA.

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº SMO 24613)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória

Antecipação dos efeitos Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito Falta de requisito prescrito pelo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2.015.

Agravo de Instrumento não provido.

Trata-se de agravo (fls. 01/29) de instrumento (fls. 30/187) interposto por CASAS DE TINTAS KUHL LTDA., PEDRO TEODORO KUHL e ANA MARIA TEREZA KUHL contra a decisão de fls. 170, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira, Dr. Mario Sérgio Menezes, que, nos autos da ação movida por eles em face de SKYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA., indeferiu pedido de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado na inicial.

Os agravantes referem terem sido surpreendidos pela notícia de leilão de imóvel que fora dado pelos agravantes Pedro e Ana Maria, então devedores solidários, à agravada em garantia de confissão de dívida da empresa agravante, e que supunham tratar-se apenas de uma hipoteca. Alegam que a realização da expropriação do bem não se fez por meio de agente fiduciário, nos termos do artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.514/97, sendo, portanto nula. Diz que a agravada negou pedido de escolha conjunta do agente fiduciário e deixou de intimá-los pessoalmente para a praça, de acordo com o disposto nos artigos 30, § 2º, inciso II, e 31, § 1º, ambos do Decreto-lei nº 70/66, eivando de nulidade todo o procedimento subsequente à consolidação do bem. Ressaltam que a agravada já consolidou o imóvel em seu nome, sendo necessária a imediata intervenção judicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Consignam existirem vícios na confissão da dívida, na concessão da garantia e na metodologia de cálculo aplicada no montante do débito, sendo nula a alienação fiduciária formalizada. Subsidiariamente, entendem serem os leilões ilícitos. Discorrem a resp...