jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-18.2014.8.26.0100 SP XXXXX-18.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Enio Zuliani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10284321820148260100_a8b83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOFRANQUIA – Contrato de franquia da rede "praquemarido". Pedido de rescisão do contrato. Inexistência de qualquer indício de prova a demonstrar o inadimplemento do contrato por parte da franqueadora. Alegação de falhas relativas às informações obrigatórias e que devem constar da circular de oferta de franquia. Apresentação da COF no prazo legal, sendo os demais dados devidamente apresentados. Cumprimento das normas de regência e inexistência de garantia de sucesso do empreendimento. Ação principal julgada improcedente e reconvenção acolhida para condenar a autora-reconvinda ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 100.000,00. Pedido de reforma, alegando a autora que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa ou reformada a decisão. Julgamento adequado. Processo devidamente instruído. Provimento, em parte, para reduzir equitativamente a multa contratual para R$ 50.000,00.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382474818/apelacao-apl-10284321820148260100-sp-1028432-1820148260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2009.8.26.0100 SP XXXXX-65.2009.8.26.0100