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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-28.2013.8.26.0562 SP XXXXX-28.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00022172820138260562_60abb.pdf
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Ementa

APELAÇÃOSEGURO OBRIGATÓRIODPVATPERCENTUALTABELA SUSEPEFEITO RETROATIVOPERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVAMANUTENÇÃO DO JULGADO.

- Indenização fixada que corresponde, estritamente, com o percentual da sequela pericialmente apurada (Súmula 474, do STJ). Despropositada a majoração da verba, sob risco de violar a isonomia e o objetivo da solidariedade – invalidez objetivamente apurada em perícia médica; - Plena possibilidade da aplicação retroativa da Tabela do CNSP (Susep) – necessária adoção de critérios para a fixação do montante "até 40 salários mínimos", despropositada fixação aleatória – precedente repetitivo (art. 1.036, do NCPC); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382496522/apelacao-apl-22172820138260562-sp-0002217-2820138260562

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