jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/09/2016
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00017824620138260306_cf605.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000650507

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001782-46.2013.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado RONALDO DA SILVA LIMA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), LAURO MENS DE MELLO E SOUZA NERY.

São Paulo, 1º de setembro de 2016.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0001782-46.2013.8.26.0306

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Ronaldo da Silva Lima

Comarca: José Bonifácio

Voto nº 7710

FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença de fls. 292/295, que, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolveu o réu Ronaldo da Silva Lima da imputação que lhe foi endereçada na denúncia, consistente na prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Em suas razões (fls. 297/304), o Ministério Público pugna pela reforma da r. sentença, para que o apelado seja condenado pela prática do crime de furto qualificado.

O recurso foi contrarrazoado (fls. 308/312).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório .

Consta da denúncia que, no dia 26 de maio de 2010, por volta das 16h00min, na residência situada na Rua Valdolino Oliveira Martinez, nº 480, Jardim Alcy Sansone, em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

José Bonifácio/SP, Ronaldo da Silva Lima e Ronald Fernando da Silva Ribeiro , agindo em concurso e unidade de desígnios com terceiro identificado apenas pela alcunha de “Arsênio”, e com o adolescente Lucas Vinícius da Silva dos Santos, mediante escalada, subtraíram, para si, os objetos descritos na peça inaugural, avaliados, em sua totalidade, em R$ 3.050,00, e pertencentes a Gilberto Natal Rabelo.

Consta ainda que, logo após os fatos, próximo a um “Passador” localizado nas margens da Avenida Industrial, Bairro Distrito Industrial, em José Bonifácio/SP, Ricardo Alexandre Estela adquiriu e transportou, em proveito próprio, o motor de barco, coisa que sabia ser produto de crime.

Os autos foram desmembrados com relação aos acusados Ronald e Ricardo (fls. 220/221).

Conforme já exposto, ao proferir a r. sentença, o Juízo a quo absolveu o acusado Ronaldo , por entender que as provas não são suficientes a confirmar a autoria delitiva.

A materialidade encontra-se evidenciada diante da portaria (fl. 06), autos de avaliação indireta (fls. 31/32), assim como pela prova oral colhida em Juízo.

Quanto à autoria, contudo, observo que o conjunto probatório não é suficiente a justificar a condenação do apelado.

Apelação nº 0001782-46.2013.8.26.0306 -Voto nº 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Na fase administrativa (fl. 06), o réu negou os fatos descritos na denúncia, alegando que não participou do crime de furto. Foi procurado por um indivíduo identificado pela alcunha de “Arsênio”, além de mais duas pessoas conhecidas como Lucas e Ronald. Arsênio o questionou se gostaria de ganhar o montante de R$ 50,00 e, diante da resposta afirmativa, ficou sabendo que teria que carregar um motor de barco. Todos disseram que era produto de furto. Deixou o motor próximo de uma cerca, e foi embora. Não recebeu o valor prometido por “Arsênio”.

Em Juízo (fl. 268) foi decretada sua revelia.

Gilberto Natal Rabelo (mídias de fls. 223 e 272) esclareceu que não presenciou o furto, e não reconheceu o réu como autor do delito. Chegou em sua residência após a prática do furto, e deparou-se com a grade da cozinha arrombada e a casa revirada. Os bens subtraídos não foram recuperados.

Adilson Pontanegra Neto (mídia de fls. 223 e 272), policial civil, esclareceu que após a lavratura do boletim de ocorrência, iniciaram-se as diligências, e tomou conhecimento de que o réu Ronaldo estaria envolvido no furto. Ao ser localizado, o acusado confessou que havia sido convidado por Arsênio para transportar um motor de barco para outro local da cidade, Apelação nº 0001782-46.2013.8.26.0306 -Voto nº 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

mesmo após saber que se tratava de produto de furto. Posteriormente, o corréu Ronald confessou a prática do furto, juntamente com Lucas e Arsênio.

Da análise da prova acima descrita, depreendese que o único elemento de prova que poderia vincular o réu à pratica do crime imputado seria a confirmação do delito pelos corréus, que não foi confirmada em juízo. Nenhuma outra testemunha presenciou o delito ou apresentou informações convincentes que pudessem esclarecer sua autoria.

Como bem fundamentado na r. sentença a fl. 294:

“... pesa contra o réu apenas elementos indiciários colhidos na esfera policial, o que não pode embasar, por si só, a condenação criminal judicial. É certo que os elementos colhidos na fase policial (e os meramente indiciários) merecem especial atenção e devem ser levados em consideração na formação da convicção do magistrado, porém tais elementos devem ser corroborados por outras provas colhidas na fase judicial, o que não se verificou neste caso concreto.

De rigor, portanto, manter a absolvição de Ronaldo , uma vez que há nos autos elementos a indicar apenas a possibilidade de que ele tenha praticado o furto imputado na denúncia, mas não formam o necessário juízo de certeza para a condenação em processo criminal.

Apelação nº 0001782-46.2013.8.26.0306 -Voto nº 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Tais circunstâncias lançam dúvida sobre o conjunto probatório, e, no caso concreto, impedem o acolhimento do pleito do Ministério Público de reforma da r. sentença.

Ressalto que o juízo de probabilidade não é suficiente, no processo penal, para lastrear uma condenação, sendo imprescindível para tal a certeza inequívoca da responsabilidade penal do agente, de sorte que: "Na valoração da prova testemunhal, na incerteza preferível a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente" (JUTACRIM 57/278).

Havendo dúvida quanto à autoria delitiva, é de rigor, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, manter a absolvição do recorrido, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382500229/apelacao-apl-17824620138260306-sp-0001782-4620138260306/inteiro-teor-382500258