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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002349-45.2013.8.26.0543 SP 0002349-45.2013.8.26.0543

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/09/2016
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00023494520138260543_51249.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Decreto legislativo que rejeitou as contas do autor, ex-prefeito municipal, com inobservância da ampla defesa e contraditório – Ocorrência – Garantia do devido processo legal que se impõe – Art. , incisos LVe LIV, da CF– Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382500884/apelacao-apl-23494520138260543-sp-0002349-4520138260543