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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/09/2016
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00023494520138260543_51249.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000650492

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002349-45.2013.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, é apelado HÉLIO BUSCARIOLI.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), SIDNEY ROMANO DOS REIS E REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 5 de setembro de 2016.

LEME DE CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002349-45.2013.8.26.0543 – SANTA ISABEL

APTE (S).: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL.

APDO (S).: HÉLIO BUSCARIOLI.

JUIZA DE 1º GRAU: Patrícia Cotrim Valério

VOTO Nº 28.133

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Decreto legislativo que rejeitou as contas do autor, ex-prefeito municipal, com inobservância da ampla defesa e contraditório

Ocorrência Garantia do devido processo legal que se impõe Art. , incisos LV e LIV, da CF Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença mantida Recurso improvido.

Cuida-se de ação anulatória proposta por HÉLIO BUSCARIOLI contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, objetivando a anulação do Decreto Legislativo nº 134/2013 que rejeitou as contas do autor, ex-prefeito municipal, relativas ao exercício financeiro de 2010, sem o devido processo legal, ferindo os preceitos constitucionais da ampla defesa e contraditório.

A r. sentença de fls. 232/233-verso, cujo relatório adota-se, julgou procedente o pedido e declarou extinto o Decreto Legislativo nº 134/2013. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

PODER JUDICIÁRIO

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Inconformada, apela a Câmara Municipal de Santa Isabel (fls. 237/245), pleiteando a reforma do julgado. Para tanto, aduz não haver determinação acerca do modo como deve ser a deliberação sobre o Parecer do Tribunal de Constas do Estado sobre as contas da Prefeitura. Alega que a conduta adotada está em consonância com os artigos 232 a 237, do seu Regimento Interno, tendo o autor ofertado sua defesa no âmbito daquele Tribunal.

Contrarrazões às fls. 250/255 pelo improvimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça se

manifestou pela manutenção integral do decisum (fls. 262/264).

É o relatório.

Nos termos do art. 14 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estatui a irretroatividade da lei como regra geral, bem como a aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais, no julgamento dos apelos serão adotadas as disposições constantes da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil revogado), uma vez que a decisão recorrida foi publicada sob a sua vigência.

Cuida-se de ação anulatória proposta em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, manejada pelo ex-prefeito municipal, objetivando a anulação do Decreto Legislativo nº 134/2013 que rejeitou as contas relativas ao exercício financeiro de 2010, sem o devido processo legal, ferindo os preceitos constitucionais da ampla defesa e contraditório.

PODER JUDICIÁRIO

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Insta observar, preambularmente, que ao analisar o caso concreto, deve o Poder Judiciário, no tocante ao controle jurisdicional do processo administrativo, limitar-se a apreciar o campo da legalidade e regularidade do ato impugnado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o seu grau de conveniência e oportunidade.

Feita essa ressalva, verifica-se que na hipótese sub judice o ato administrativo atacado não observou os ditames legais e constitucionais atinentes ao caso, portanto passível de anulação.

Deveras, conforme se verifica da documentação apresentada nos autos, o Tribunal de Constas do Estado julgou regulares as contas financeiras da Municipalidade de Santa Isabel, no exercício de 2010 (fls. 14/15), quando o mandato de Prefeito era exercido pelo autor. Remetido o processo à Comissão de Finanças e Orçamento da Municipalidade, esta também as aprovou e, nesse sentido, encaminhou projeto de lei para análise na Casa das Leis (fls. 16).

Contudo, a Câmara Municipal, em ato unilateral e sem qualquer motivação e oportunidade de defesa, editou o Decreto Legislativo nº 134/2013 rejeitando as contas do Sr. Prefeito Helio Buscarioli, correspondentes ao exercício em comento (fls. 22), restando violado, assim, o disposto pelo artigo , inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos judiciais e administrativos:

“Art. 5º (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou

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administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Ora, ao interessado devem ser asseguradas as garantias mínimas previstas na Constituição Federal, sendo descabida a alegação de ausência de previsão legal quanto à deliberação pela Câmara do parecer do Tribunal de Contas, notadamente porque o Regimento Interno da Casa é norma hierarquicamente inferior.

Como bem andou a magistrada sentenciante:

“A lacuna infraconstitucional quanto ao oferecimento de defesa no julgamento de contas perante o plenário legislativo não pode, de modo algum, afastar a incidência da garantia constitucional. Não havendo previsão legal, normativa ou regimental para defesa no julgamento de contas, supre-se a lacuna pelo critério constitucional.

Hely Lopes Meireles preceitua:

A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resoluções do plenário, alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-1, por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No nosso regime municipal, o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações políticoadministrativas sancionadas com cassação do mandato. (in Meirelles, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 15ª edição, São Paulo, 2006,

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Malheiros Editores, p. 608).

Nesse sentido:

EMENTA Medida cautelar. Referendo. Recurso extraordinário. Apreciação das contas do prefeito. Observância do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal. Precedentes da Corte. 1.A tese manifestada no recurso extraordinário, relativa à necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal quando da apreciação das contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas, encontra harmonia na jurisprudência desta Suprema Corte. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma. (RE, 2085MG, Rel. Min. Menezes Direito, j. 21 de outubro de 2008).”

Destarte, diante da violação dos princípios constitucionais no caso em apreço, torna-se imperiosa a procedência da ação, para anular o Decreto Legislativo nº 134/2013, devendo permanecer inalterada a r. sentença monocrática que, bem motivada, atentou para os postulados acima citados, aplicando-os de maneira correta.

Já é entendimento pacífico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e de Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

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LEME DE CAMPOS

RELATOR

Apelação nº 0002349-45.2013.8.26.0543 SANTA ISABEL

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