jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2102655-60.2016.8.26.0000 SP 2102655-60.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/09/2016
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21026556020168260000_1f4f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade antes de instaurado o contraditório. Presunção de legitimidade do ato administrativo inquinado. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009, a teor do decidido pelo C. Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade. Liminar que deve ser deferida apenas para determinar a suspensão da parcela em relação ao débito que remonta aos juros moratórios que ultrapassem a taxa SELIC. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382529371/agravo-de-instrumento-ai-21026556020168260000-sp-2102655-6020168260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade: 0170909-61.2012.8.26.0000 SP 0170909-61.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2024236-94.2014.8.26.0000 SP 2024236-94.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 442 SP