Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2102655-60.2016.8.26.0000 SP 2102655-60.2016.8.26.0000

Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade antes de instaurado o contraditório. Presunção de legitimidade do ato administrativo inquinado. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009, a teor do decidido pelo C. Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade. Liminar que deve ser deferida apenas para determinar a suspensão da parcela em relação ao débito que remonta aos juros moratórios que ultrapassem a taxa SELIC. Agravo de instrumento parcialmente provido.