jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/09/2016
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00466830220128260576_480bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000649261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0046683-02.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante EDUARDO DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente sem voto), BORGES PEREIRA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 6 de setembro de 2016

LEME GARCIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL n. 0046683-02.2012.8.26.0576

Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Apelante: EDUARDO DE OLIVEIRA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Voto: 5121

APELAÇÃO. Crimes contra a fauna. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão do não enfrentamento pelo i. magistrado a quo de todas as teses arguidas pela Defesa em sede de alegações finais. Ocorrência. Teses ventiladas pela Defesa sequer mencionadas pelo i. sentenciante. Fundamentação falha e insuficiente. Violação do mandamento constitucional da justa prestação jurisdicional, previsto no artigo 93, IX, da CF. Nulidade reconhecida. Prejudicado o mérito recursal. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA contra a r. sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito Maria Letícia Pozzi Buassi, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que o condenou às penas de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, devido a prática dos crimes previstos no artigo 29, caput, e artigo 34, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98 (fls. 120/122).

Em razões de recurso, em apertada síntese, preliminarmente, pretende a Defesa o reconhecimento da nulidade da r. sentença, sob o argumento de que as teses suscitadas em sede de alegações finais não foram analisadas na decisão condenatória. Subsidiariamente, pugna pela a absolvição do apelante por insuficiência probatória (fls. 131/139).

Em contrarrazões, manifesta-se a Promotoria de Justiça pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 141/145).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opina pelo acolhimento da preliminar suscitada e, com relação ao mérito, pelo não provimento do apelo defensivo (fls. 152/154).

É o relatório.

O apelante foi condenado porque, em 8 outubro de 2011, por volta de 18h20, nas proximidades da Fazenda Cafanha, Uchôa/SP, matou, perseguiu, caçou, apanhou e utilizou espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Nas mesmas circunstâncias, pescou 1 kg de “Salminus Hilarii”, espécie que deve ser preservada.

Conforme apurado, na data dos fatos, juntamente com Márcio José dos Santos, o apelante foi avistado por policiais ambientais parado na estrada. Realizada a abordagem, em poder do réu e de seu comparsa, foram localizados 10 kg de carne de “Hydrochoerus Hydrochaeris”, popularmente conhecido como capivara, 1 kg de “Salminus Hilarii”, denominado de Tabrana, 1 facão, 1 lanterna, 2 redes de nylon de emalhar, 1 sacola com linha, anzol e chumbada.

Diante da técnica primariedade dos agentes, pelo Parquet, foi proposto ao apelante e seu comparsa o benefício da transação penal, que foi aceito e cumprido por Márcio, motivo pelo qual teve declarada extinta sua punibilidade (fls. 64, 81). Embora tenha sido regularmente intimado, o apelante deixou de comparecer à audiência designada para a proposta de transação penal (fls. 63v).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Posteriormente, aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público (fls. 89), a suspensão foi revogada pelo i. magistrado a quo em razão do descumprimento das condições impostas (fls. 91), sendo conferido regular prosseguimento ao feito.

A preliminar suscitada pela Defesa quanto ao não enfrentamento pelo i. magistrado a quo das teses arguidas em sede de alegações finais deve prosperar.

Em sede de alegações finais, fundamentando que a quantidade de peixes apreendida era ínfima, postulou a Defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta do réu diante do princípio da insignificância. Ademais, sustentou que, tendo em vista que a carne era destinada ao consumo do apelante, sua conduta estaria acobertada pela excludente do estado de necessidade.

Embora seja pacífico na doutrina e na jurisprudência que o magistrado, ao proferir sentença, deve adotar uma das teses possíveis, não sendo obrigatório o enfrentamento pontual de todas as teses levantadas pelas partes, no caso em tela o i. sentenciante sequer mencionou as teses ventiladas pela Defesa, de modo que a fundamentação utilizada para a condenação do apelante foi falha e insuficiente, violando o mandamento constitucional da justa prestação jurisdicional.

Sobre o assunto, este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. QUESITAÇÃO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEFENDIDA PELA DENÚNCIA NEM CONFIGURADA NA PRONÚNCIA. VÍCIO APONTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

PRECLUSÃO ERRONEAMENTE APLICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. MENÇÃO INCONDICIONAL AO PARECER MINISTERIAL. FALTA DE JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EFICIENTE. ART. 93, IX, DA CF. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de Recurso Especial. 2. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta corte superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reportase à sentença ou ao parecer ministerial. 3. In casu, contudo, a violação à exigência da prestação jurisdicional justa, por meio da eficiente fundamentação, afigura-se patente porque a decisão apenas indica o parecer ministerial sem apresentar de forma mínima os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do apelo interposto pela defesa do paciente, de modo que o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe (precedente). 4. Ademais, o parecer seguido possui flagrante vício de exame dos fatos, pois consigna a preclusão de controvérsia quando se comprova que a defesa a trouxe no momento oportuno. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a nulidade do acórdão por falta de motivação, determinar que seja realizado novo julgamento da apelação interposta pelo paciente, promovendo-se a devida fundamentação. (STJ; HC 302.108; Proc. 2014/0210962-0; RS; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 29/05/2015)

Imperioso, portanto, o reconhecimento da

nulidade da r. sentença em razão do não enfrentamento das teses

defensivas.

Em face do exposto, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso defensivo, para anular a r. sentença recorrida, a

fim de que outra seja proferida, ficando prejudicado o exame do mérito

do recurso interposto.

LEME GARCIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382531811/apelacao-apl-466830220128260576-sp-0046683-0220128260576/inteiro-teor-382531837