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30 de Novembro de 2021

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0023203-35.2016.8.26.0000 SP 0023203-35.2016.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0023203-35.2016.8.26.0000 SP 0023203-35.2016.8.26.0000

Órgão Julgador

Turma Especial - Privado 1

Publicação

08/09/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00232033520168260000_fcef1.pdf

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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO AOS CONSUMIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976DO NCPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE O MESMO TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.

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