19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- IRDR
- Decisão de Admissibilidade
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: XXXXX-35.2016.8.26.0000 SP XXXXX-35.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Especial - Privado 1
Publicação
Julgamento
Relator
Francisco Loureiro
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO AOS CONSUMIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO NCPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE O MESMO TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.