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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Privado 1
Publicação
08/09/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00232033520168260000_fcef1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000641185

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é requerente MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA.

ACORDAM , em Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, não adiaram o conhecimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vencidos os Desembargadores Donegá Morandini, Beretta da Silveira, Piva Rodrigues e Cesar Ciampolini; por votação unânime, admitiram os temas relacionados no voto do Relator Sorteado, ítens a, c, e, g, h e i; por maioria, vencido o Desembargador Grava Brazil, admitiram o ítem b; ainda por maioria, admitiram o ítem d, vencidos os Desembargadores Grava Brazil, Vito Guglielmi, Beretta da Silveira, Erickson Gavazza Marques, Alvaro Passos, Luis Mário Galbetti e Mary Grun; também por maioria, admitiram o ítem f, vencidos os Desembargadores Grava Brazil e Donegá Morandini; quanto às deliberações procedimentais propostas pelo Relator, foram conhecidas, vencidos os Desembargadores Grava Brazil e Donegá Morandini; quanto a suspensão das ações repetitivas, por maioria, acolheram a proposta de não suspensão do Relator, vencidos os Desembargadores Grava Brazil, Donegá Morandini, Piva Rodrigues, Natan Zelinschi de Arruda, Salles Rossi e Carlos Alberto Garbi, declarará voto o Desembargador Grava Brazil.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente), CESAR CIAMPOLINI, EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, LUIS MARIO GALBETTI, CARLOS ALBERTO GARBI, MARY GRÜN, VITO GUGLIELMI, DONEGÁ MORANDINI, BERETTA DA SILVEIRA, PIVA RODRIGUES, NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, ERICKSON GAVAZZA MARQUES, SALLES ROSSI, JAMES SIANO, GALDINO TOLEDO JÚNIOR E ALVARO PASSOS.

São Paulo, 18 de agosto de 2016

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 0023203-35.2016.8.26.0000

Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Assunto: Promessa de Compra e Venda

Órgão Julgador: Direito Privado 1 - Fictícia

Partes: é requerente MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA

CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA

Foro/Vara de origem: Foro de Piracicaba - 5ª. Vara C

VOTO Nº. 29447

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO AOS CONSUMIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO NCPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE O MESMO TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976/987 NCPC) instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito Mauro Antonini, Titular da 5ª. Vara Cível da Comarca de Piracicaba, utilizando como caso paradigma ação indenizatória por atraso de entrega de unidade autônoma futura, em contrato de compromisso de compra e venda.

Propõe o MM. Juiz de Direito que as questões repetitivas objeto do presente pedido de resolução, unicamente de direito, comuns a milhares de ações similares que se processam em todo o Estado de São Paulo, abordem os seguintes temas:

I. Alegação de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias

para além do termo final previsto no contrato;

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(em regra 24 meses) após a assinatura do contrato de financiamento;

III. Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do

promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora,

IV. Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega

das unidades autônomas aos promitentes compradores;

V. Indenização por perdas e danos, representada pelo valor

locativo que o comprador poderia ter auferido durante o período de atraso;

VI. Ilicitude da taxa de evolução de obra;

VII.Restituição dos valores pagos em excesso de forma simples

ou em dobro;

VIII.Congelamento do saldo devedor enquanto a unidade

autônoma não for entregue aos adquirentes;

IX. Aplicação da multa do art. 35 , parágrafo 5º., da L. 4.591/64 ao

incorporador inadimplente;

Entende o MM. Juiz de Direito proponente que

existe o risco de sentenças contraditórias geradoras de insegurança

jurídica, de modo que a fixação de precedente de natureza vinculativa

traria inúmeros benefícios aos jurisdicionados e à própria celeridade que

se espera do Poder Judiciário.

2. Inicialmente, lembro que alguns dos temas objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas já foram objeto de verbetes de Súmulas de Jurisprudência aprovadas e editadas por este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

As Súmulas, relacionadas direta ou indiretamente aos temas propostos, que evolvem os requisitos e efeitos do atraso da entrega de unidades autônomas aos promitentes compradores, são as seguintes:

- Súmula 159: É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no

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artigo 411, do Código Civil.

- Súmula 160: A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora.

- Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente.

- Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

- Súmula 163: O descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra não cessa a incidência de correção monetária, mas tão somente dos encargos contratuais sobre o saldo devedor.

- Súmula 164: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.

Sem embargo de parte dos temas objeto deste incidente de resolução de demandas repetitivas já se encontrar sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, persiste a utilidade e a necessidade de recebimento e processamento do presente feito.

Isso porque não se confundem os efeitos dos verbetes sumulados de jurisprudência do Tribunal de Justiça de são Paulo com os efeitos da decisão que julga incidente de resolução de demandas repetitivas.

As sumulas de jurisprudência apenas indicam o entendimento prevalecente do Tribunal de Justiça estadual, sem qualquer efeito vinculativo ou consequências processuais mais expressivas.

Já a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas, de acordo com o novo Código de Processo Civil, além do efeito vinculativo, gera expressiva gama de consequências processuais, dentre as quais:

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pedido que contrariar o entendimento firmado em incidente de resolução (artigo 332, III, NCPC);

b) A possibilidade de o juiz conceder tutela de evidencia se as

alegações de fato puderem ser comprovadas por documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 311, II,NCPC);

c) A possibilidade de se promover execução provisória sem

prestar caução (art. 521, IV, e, NCPC);

d) A possibilidade de se negar provimento a recurso de apelação

por decisão monocrática (art. 932, IV, c, NCPC).

Essas as razões pela qual proponho o

recebimento do incidente de resolução em relação a todos os temas

propostos, ainda aqueles que já foram objeto de súmulas aprovadas por

este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Destaco que durante a sessão de julgamento que admitiu o processamento do presente IRDR surgiram diversas e proveitosas discussões entre os julgadores, em especial quanto ao exato conteúdo dos temas objeto do incidente.

Tais discussões se encontram resumidas no culto voto em separado lançado pelo Eminente Desembargador Grava Brasil. Prevaleceu por votação da maioria, porém, o entendimento de que o julgamento de mérito dos temas objeto do incidente é que proporcionará a exata redação e o limite dos enunciados.

Entendeu a Turma Especial, por maioria de votos, que o julgamento do incidente, em seu mérito, permitirá ao C. Colegiado redigir com precisão, modular, restringir, ou rejeitar os temas propostos e ora admitidos. Essa a razão pela qual se entendeu prematuro que desde logo, em singelo juízo de admissibilidade, promover incursão sobre o exato teor do temário.

3. O único dos temas propostos que despertou alguma dúvida quanto à sua viabilidade foi o que trata da Indenização por danos morais por atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores.

Isso porque a indenização por danos morais envolve necessário exame das circunstâncias de cada um dos casos concretos submetidos à apreciação judicial. Sabido que o inadimplemento de obrigações pode gerar, ou não, pretensão

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indenizatória por danos morais.

Podem os danos morais ter origem tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual. O simples inadimplemento não gera, por si só, dano moral. Exige-se que o inadimplemento provoque diretamente atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo, vale dizer, deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano extrapatrimonial. Leva-se em conta, assim, apenas os efeitos do inadimplemento contratual que, por sua natureza ou gravidade, atinjam bens da personalidade ou provoquem sofrimento negativo intenso e diferenciado ao credor.

A ocorrência de dano moral não se verifica pela origem da responsabilidade (aquiliana ou contratual), mas sim pelo resultado, ou seja, pela natureza do interesse violado do ofendido.

Pareceu-me, porém, acompanhado pela D. Maioria, conveniente admitir ao menos o processamento do incidente de resolução quanto a tal tema, apenas para fixar se o inadimplemento da prestação de entrega de unidades autônomas pode em tese gerar danos morais, caso violados direitos da personalidade ou causem sofrimento intenso ao credor.

Evidente que não se decidirá em quais situações concretas porque infinitas e fáticas podem ocorrer os danos morais, mas tão somente a potência do inadimplemento da prestação de atraso de entrega de unidades gerar tal modalidade de indenização.

No mais, não é próprio e nem conveniente, em sede de simples juízo de admissibilidade, se aprofunde a apreciação de qualquer dos temas sujeitos ao presente IRDR.

4. Dispõe o artigo 192, parágrafo 3º., inciso I do RITJSP:

“I - Protocolizado o pedido de instauração do incidente dirigido ao Presidente do Tribunal, será, imediatamente, distribuído ao órgão competente e encaminhado ao relator, que o encaminhará à Mesa para o juízo de admissibilidade pela Turma Julgadora (art. 191, § 2º, I)”;

Na forma do artigo 981 do NCPC, após a distribuição ao relator, o órgão competente para julgar o incidente procederá ao juízo de admissibilidade, considerando a presença dos requisitos previstos no artigo 976 do mesmo diploma.

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I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsias sobre o mesmo tema;

II - risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica.

Entendo presentes os requisitos acima e proponho a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, quanto a todos os temas acima relacionados.

5. Acolhida, em sede de juízo de admissibilidade, a proposta de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma dos artigos 976 e seguintes do NCPC, proponho ainda as seguintes providências:

a) intimação da Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no incidente, no prazo de 15 dias (art. 982, III NCPC);

b) divulgação e publicidade do incidente, mediante publicação de editais e registro em banco eletrônico de dados do TJSP e CNJ (art. 979, par.1º. NCPC e 192 RITJSP);

c) oitiva das partes do processo do qual se extraiu o incidente, no prazo de 15 dias (art. 983 NCPC);

d) oitiva do PROCON, SECOVI e Comissão de Direito Imobiliário da OAB, no prazo de 15 dias (art. 983 NCPC);

Entendo desnecessária a requisição de informações do MM. Juízo que requereu a instauração do incidente, porque claro e fundamentado o pedido, acompanhado de todas as cópias e documentos necessários à apreciação das questões.

6. Finalmente, entendo desnecessária e imprópria a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo (art. 982 I, NCPC).

Após refletir detidamente sobre a questão, justifico as razões que me levaram a propor a não suspensão dos milhares de processos pendentes.

São dezenas de milhares de processos em andamento perante a Justiça Comum e os Juizados Especiais no Estado de São Paulo, versando sobre os efeitos do atraso da entrega de unidades autônomas, produto do período de extraordinária expansão imobiliária entre os anos de 2.010 a 2.014.

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Justiça, ou enunciados dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais.

Explicitei acima as razões pelas quais propus a admissão, para fins de IRDR, de temas já sumulados por este Tribunal de Justiça. O incidente surtirá efeitos processuais distintos e mais vigorosos do que as súmulas de jurisprudência.

A realidade é que os julgamentos de Primeira Instancia que violam as Súmulas jurisprudenciais aprovadas por este Tribunal de Justiça, embora existam, são francamente minoritários.

A paralisação de todos os processos do Estado de São Paulo por até um ano provocaria efeito inverso à celeridade e segurança que o instituto do IRDR almeja. Para fins de evitar a instabilidade e insegurança jurídica de franca minoria de julgamentos dissonantes, seria suspensa a maioria dos julgamentos que se filiam ao entendimento já sumulado.

Em última análise, com o escopo de evitar o risco a isonomia e a segurança jurídica de número não expressivo de feitos, se paralisaria pelo prazo de até um ano (sujeito ainda a Recursos Especial e Extraordinário dotados de efeito suspensivo) a imensa maioria dos feitos que já seguem a jurisprudência consolidada e sumulada do Tribunal de Justiça.

Persiste em doutrina fundada dúvida acerca da paralisação dos feitos, se consequência necessária ou facultativa, a critério da Turma Julgadora que decidirá o juízo de admissibilidade do incidente.

Pontua Rodolfo de Camargo Mancuso que se discute, “em doutrina, se tal sobrestamento é de ser deixado ao prudente discernimento do relator, conforme as peculiaridades da espécie, ou se é providencia a ser necessariamente por ele implementada” (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Editora RT, p 242) .

Após relacionar os posicionamentos de diversos autores, conclui, com acerto, que a virtude se encontra no meio-termo, ou seja, implica em que se dê o devido peso à prevalência do interesse público e social que permeia o IRDR. De um lado, deve ser sopesada a possibilidade de se colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. De outro lado, deve o relator ponderar o risco concreto que o andamento das ações em paralelo pode provocar à boa ordem judiciária (obra citada, p. 242/243) .

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que milhares de credores sofreriam, além da violação à boa ordem judiciária, caso seus processos permanecessem paralisados pelo prazo de um ano.

Filio-me por isso aos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery , para quem “o relator do IRDR, assim que admitido o incidente pelo órgão colegiado, poderá determinar a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam na região (TRF) ou no Estado (TJ) que contenham a mesma questão jurídica posta para análise..” (Comentários ao CPC, Editora RT, p. 1.972; cfr. também José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.015, nota ao artigo 982, p. 1.327) .

Proponho, portanto, que o IRDR se processe, em caráter excepcional, sem a suspensão das ações que tenham por objeto os mesmos temas que correm no Estado de São Paulo.

É o voto que submeto à D. Turma Especial da 1ª. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE E DIVERGENTE EM PARTE

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº: 0023203-35.2016.8.26.0000

REQUERENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA

INTERESSADOS: JUNIOR DE MOURA ATAÍDE, M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORAÇÕES SPE LLTDA.

COMARCA: PIRACICABA

JUIZ PROLATOR: MAURO ANTONINI

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR

Proposição com fundamento nos arts. 976 e 977, I, do NCPC

Nove temas relacionados aos efeitos do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta ou em fase de construção

Admissibilidade sem restrição em relação a seis temas, tal como proposto pelo Relator Sorteado Admissibilidade em relação ao tema referente ao prazo alternativo de tolerância, item b, com determinação de se ouvir entes federais

Admissibilidade em relação ao tema da ilicitude da taxa de evolução de obra, com alteração de redação Rejeição em relação ao tema referente ao dano moral, por estar relacionado às circunstâncias do caso concreto, com divergência de julgamentos que não se situam no plano unicamente de direito

Suspensão dos processos pendentes e diligências decorrentes da admissibilidade que deverão ser objeto de deliberação do Relator Competência da Turma Especial, no que diz com essas providências, que se opera no plano recursal - Processamento do IRDR admitido em parte, com

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determinação.

VOTO Nº 26199

I - Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR , apresentado pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, legitimado pelo art. 977, I, e com fundamento no art. 976, ambos os dispositivos do NCPC, sob o argumento de que a matéria diz “com diversas ações que envolvem as mesmas questões unicamente de direito, ajuizadas por compromissários compradores de unidades autônomas na planta, deduzindo diversos pedidos condenatórios em face da promitente vendedora”.

Segundo o relatório do r. voto do culto Relator Sorteado, “as questões repetitivas objeto do presente pedido de resolução, unicamente de direito, comuns a milhares de ações similares que se processam em todo o Estado de São Paulo” dizem com nove temas, são eles:

I. Alegação de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para

além do termo final previsto no contrato;

II. Alegação de nulidade de previsão de prazo alternativo de tolerância

para a entrega de determinado número de meses (em regra 24 meses) após a assinatura do contrato de financiamento;

III. Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do

promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora,

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unidades autônomas aos promitentes compradores;

V. Indenização por perdas e danos, representada pelo valor locativo

que o comprador poderia ter auferido durante o período de atraso;

VI. Ilicitude da taxa de evolução de obra;

VII.Restituição dos valores pagos em excesso de forma simples ou em

dobro;

VIII.Congelamento do saldo devedor enquanto a unidade autônoma não

for entregue aos adquirentes;

IX. Aplicação da multa do art. 35, parágrafo 5º, da L. 4.591/64 ao

incorporador inadimplente;

O Relator Sorteado admite o incidente, em relação a todos os temas e, caso acolhida a proposta de instauração do IRDR, propõe sejam adotadas as seguintes providências:

a) intimação da Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no

incidente, no prazo de 15 dias (art. 982, III NCPC);

b) divulgação e publicidade do incidente mediante publicação de editais e

registro em banco eletrônico de dados do TJSP e CNJ (art. 979, par.1º. NCPC e 192 RITJSP);

c) oitiva das partes do processo do qual se extraiu o incidente, no prazo

de 15 dias (art. 983 NCPC);

d) oitiva do PROCON, SECOVI e Comissão de Direito Imobiliário da

OAB, no prazo de 15 dias (art. 983 NCPC);

Por fim, o douto Relator entende “desnecessária e

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imprópria a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo (art. 982, I, NCPC)”,

O r. voto encontra-se assim ementado:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO AOS CONSUMIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO NCPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE O MESMO TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.”

Com a devida vênia, ouso divergir pontualmente do i. Relator, nos termos deste voto, em cinco pontos, que passo a examinar.

É o relatório do necessário.

II O primeiro ponto, diz com a admissibilidade da matéria referida no item b , que segue novamente transcrito:

b) Alegação de nulidade de previsão de prazo alternativo de tolerância para a entrega de determinado número de meses (em regra 24 meses) após a assinatura do contrato de financiamento;

Ocorre que, ainda que esse prazo tenha previsão original no contrato celebrado entre comprador e vendedor ou construtora, a rigor, seu objetivo é garantir o respeito ao prazo que

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vier a ser fixado no contrato de financiamento, visto que a viabilização do empreendimento está inserida no Programa Carta de Crédito Associativo.

Com efeito, para uma melhor visão da questão, faz-se necessário melhor entender o Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, que, por respaldado nas metas do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento, é destinado não apenas à melhoria do déficit habitacional, mas, também, como forma de estímulo à concessão de crédito, a fim de impulsionar o crescimento econômico do país.

Assim, com vistas à sua finalidade de “criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal até R$ 4.650,00” (art. , da Lei n. 11.977/2009), destaca-se a instituição do Programa de Carta de Crédito Associativo, pelo Ministério da Cidade.

Regulamentado com objetivo de “oferecer acesso à moradia, em áreas urbanas ou rurais, por intermédio da concessão de financiamentos a pessoas físicas, integrantes da população-alvo do FGTS, organizadas sob a forma de grupos associativos”, a ser operado, dentre outros modos, em construção de unidades habitacionais, sua utilização em empreendimentos do PMCMV passou a ser maciça, trazendo reflexos concretos aos termos do contrato individual (comprador e vendedora /construtora).

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crédito possui características peculiares, sendo importante destacar que, por participarem diretamente do empréstimo destinado à própria construção das unidades habitacionais, as condições específicas de cada um dos compradores (mutuários) e a obtenção de um número mínimo de pessoas físicas vinculadas, passam a ter aspectos importantes na análise da proposta de crédito pelo Agente Financiador e, bem por isso, os recursos apenas começam a ser repassados à construtora depois dessa fase.

Nesse sentido, podem ser citadas a Instrução Normativa n. 35/2012, do Ministério das Cidades, e a Resolução n. 723/13, do CCFGTS, entre outras.

Como, portanto, discutir sobre a legalidade de um prazo previsto, em um primeiro momento, em uma relação bilateral, envolvendo comprador e construtora, mas que tem origem e embasamento em todo o sistema de construção de moradia popular, envolvendo uma relação contratual complexa e composta por mais de um polo?

Não se pode perder de vista, aliás, que o comprador, sob vários aspectos, aufere benefícios com a aquisição de unidade habitacional, fruto dos referidos programas habitacionais, de modo que, em princípio, deve se submeter aos seus regramentos.

Com esse enfoque, o avanço sobre o tema provocaria, no mínimo, discussão sobre possível interesse da CEF, da União Federal e sobre a necessidade de intervenção do

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Ministério Público Federal, da Defensoria Pública Federal e da Advocacia Geral da União, trazendo para o âmbito do IRDR a indesejável discussão sobre a competência e o impasse de se dar prosseguimento ao incidente na Justiça Estadual, sem a possibilidade de sua remessa à Justiça Federal, visto que as demandas repetitivas se materializam aqui e não lá.

Assim, não vislumbro, em tese, solução, a meu sentir, plausível, a permitir que o IRDR tenha prosseguimento sobre a referida controvérsia, que, embora diga com cláusula inserta no contrato firmado entre comprador e construtora, seu reflexo no crédito associativo e, assim, no próprio PMCMV, é inconteste e não pode ser olvidado.

Entretanto, como, sob certo aspecto, o interesse se dá de forma reflexa ou indireta, não me parece lícito presumi-lo, sem que ocorra provocação dos próprios interessados.

Sob essa visão, proponho que se admita o incidente sob o tema, mas se delibere, de ofício, pelo colegiado, que sejam ouvidos a respeito os entes federais mencionados, nos termos do art. 983, do NCPC, procedendo-se ao exame do conhecimento ou não da matéria ou do tema, quando do julgamento do IRDR.

III O segundo ponto, diz com a admissibilidade da matéria referida no item f , que tem a seguinte redação:

f) Ilicitude da taxa de evolução de obra;

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nos termos da divergência, tal como sustentada pelo MM Juiz autor do requerimento de instauração do IRDR, não tem a amplitude da discussão, tal como posta no tema.

É que a divergência jurisprudencial, que é objeto das demandas repetitivas, não diz propriamente com a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra ou encargos de juros da obra, mas com sua incidência no caso de atraso da obra, ou seja, além do prazo contratualmente previsto.

Nessa linha, a justificativa do Magistrado que suscitou o incidente:

A questão repetitiva, unicamente de direito, é se a promitente vendedora, por ter dado causa ao atraso, responde pelo ressarcimento do que foi pago a esse título, a partir do momento em que caracterizado o atraso na entrega da unidade autônoma, pois, segundo alegam os consumidores, se tivesse ocorrido entrega pontual, a cobrança desses valores pela instituição financeira teria cessado, de modo que a vendedora é que dá causa a esses pagamentos adicionais.

Como se verifica, o ponto fulcral da questão diz com a responsabilidade pela taxa de evolução de obra após o prazo de entrega, não se questiona a licitude da taxa em si .

Aliás, essa discussão, se travada nessa esfera, teria amplitude muito maior, pois, como o encargo diz com os contratos próprios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, haveria afetação do interesse da União, que desenvolveu o programa, e da CEF, que está incumbida de seu financiamento, gerando a

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necessidade de intervenção desses entes, como verdadeiros assistentes.

É que, sofrendo o impacto de uma eventual decisão favorável, já que a cobrança da discutida taxa é uma das características próprias desse tipo de contrato, participando o comprador do financiamento da obra, haveria por parte de uma < a União > ou de outra < a CEF > “interesse público na questão, isto é, a eventual decisão favorável a uma das partes deve impactar indiretamente a relação jurídica da qual faz parte, tal como prevê o caput do art. 119” 1 , possibilitando a caracterização da condição de assistente jurídico simples.

À vista desses aspectos e atento à sistemática do próprio IRDR, haveria, inclusive, de se cogitar da intervenção do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública Federal e da Advocacia Geral da União.

Nessas circunstâncias, haveria necessidade de intervenção ou, no mínimo, a provocação desses entes mencionados, como possíveis interessados, para dizer a respeito desse tema, no plano do IRDR (art. 983, do NCPC), o que, novamente, no mínimo, causaria espécie, visto que o interesse federal poderia gerar o reconhecimento da incompetência deste Órgão ou desta Justiça para deliberar a respeito, ainda que se cuide de demandas propostas no âmbito da Justiça Estadual, o que, como condição fática, inibiria, por outro lado, o deslocamento

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da competência para a Justiça Federal.

Nesse foco, estaria criado o impasse.

Penso, no entanto, que a solução se dá por outro caminho, pois, na medida em que se reconhece que a divergência é pontuada pelo descumprimento do prazo de entrega, cuja observância levaria, como ressaltado pelo Magistrado autor do requerimento de IRDR , à cessação de sua cobrança, nesse sentido: “se tivesse ocorrido entrega pontual, a cobrança desses valores pela instituição financeira teria cessado”.

Logo, o tema deve estar voltado à discussão da divergência exclusivamente no âmbito da relação entre e comprador e construtora, para saber se é correto afirmar que “a vendedora é que dá causa a esses pagamentos adicionais”.

Assim, proponho a admissibilidade do tema sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de evolução de obra quando houver descumprimento do prazo de entrega da obra pela construtora.

A redação proposta é a seguinte:

Responsabilidade pelo pagamento da taxa de evolução de obra a partir do momento em que caracterizado o atraso na entrega da unidade autônoma.

Concluindo, voto pela admissibilidade do IRDR, atribuindo a redação retro ao tema.

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proposta de incidente, a saber:

d) Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores;

Conquanto o i. Relator expresse alguma dúvida sobre a admissibilidade do tema, como IRDR, acaba por propor sua admissão, com a seguinte fundamentação:

“O único dos temas propostos que despertou alguma dúvida quanto à sua viabilidade foi o que trata da Indenização por danos morais por atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores.

Isso porque a indenização por danos morais envolve necessário exame das circunstâncias de cada um dos casos concretos submetidos à apreciação judicial. Sabido que o inadimplemento de obrigações pode gerar, ou não, pretensão indenizatória por danos morais.

Podem os danos morais ter origem tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual. O simples inadimplemento não gera, por si só, dano moral. Exige-se que o inadimplemento provoque diretamente atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo, vale dizer, deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano extrapatrimonial. Leva-se em conta, assim, apenas os efeitos do inadimplemento contratual que, por sua natureza ou gravidade, atinjam bens da personalidade ou provoquem sofrimento negativo intenso e diferenciado ao credor.

A ocorrência de dano moral não se verifica pela origem da responsabilidade (aquiliana ou contratual), mas sim pelo resultado, ou seja, pelo interesse violado do ofendido.

Pareceu-me, porém, acompanhado pela D. Maioria, conveniente admitir ao menos o processamento do incidente de resolução quanto a tal tema, apenas para fixar se o inadimplemento da prestação de entrega de unidades autônomas pode em tese gerar

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danos morais, caso se violados direitos da personalidade ou causem sofrimento intenso ao credor.”

Penso que a dúvida expressada, a rigor, impõe uma certeza e uma conclusão em sentido diverso do proposto.

Ainda que se possa dizer que, em tese, a controvérsia instalada sobre o dano moral diga respeito à questão unicamente de direito, o reconhecimento de dano dessa natureza reclama análise de fato, não se trata de mera consequência do inadimplemento contratual.

Nos termos do quanto dito pelo d. Relator: “a indenização por danos morais envolve necessário exame das circunstâncias de cada um dos casos concretos submetidos à apreciação judicial. Sabido que o inadimplemento de obrigações pode gerar, ou não, pretensão indenizatória por danos morais”.

Assim, a meu sentir, o afastamento da análise das circunstâncias do caso concreto somente seria possível se o dano moral, como consequência do inadimplemento, pela vendedora, oriundo de compromisso de venda e compra de unidades autônomas na planta ou em construção, fosse considerado in res ipsa, ou seja, o dano moral seria mera decorrência da demonstração do inadimplemento, deitando por terra qualquer discussão sobre as circunstâncias do inadimplemento e seus reflexos em relação ao comprador.

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“Podem os danos morais ter origem tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual. O simples inadimplemento não gera, por si só, dano moral . Exige-se que o inadimplemento provoque diretamente atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo, vale dizer, deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano extrapatrimonial. Leva-se em conta, assim, apenas os efeitos do inadimplemento contratual que, por sua natureza ou gravidade, atinjam bens da personalidade ou provoquem sofrimento negativo intenso e diferenciado ao credor.

A ocorrência de dano moral não se verifica pela origem da responsabilidade (aquiliana ou contratual), mas sim pelo resultado, ou seja, pelo interesse violado do ofendido.” (negrito não original)

Essa visão coaduna com entendimento corrente no C. STJ, que, por diversas vezes, não conheceu da discussão, ao entender que sua análise afrontaria o enunciado da Súmula n. 07, posto ser imprescindível o reexame do conjunto probatório.

Nesse sentido, exemplificam os seguintes precedentes, proferidos pela Terceira Turma: AgRg no AREsp 801.201/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02.06.16; AgRg no AREsp 738.617/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 26.04.16, e AgRg no AREsp 782.138/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15.03.16.

Ademais, em relação ao dano moral, a divergência que se verifica nos julgados deste E. Tribunal de Justiça, dizem com a interpretação dos fatos do caso concreto, não se trata de discussão puramente de direito material, o que reforça o descabimento do IRDR nesse ponto.

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Nessa linha, a título de exemplo, podem ser mencionados os excertos de alguns julgados:

“APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Atraso na entrega do imóvel. Ocorrência. Obra não concluída no prazo contratual... danos morais. Devida indenização pelos danos morais sofridos, diante das peculiaridades do caso concreto . Valor reduzido para R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR"(Apel. n. 1010095-30.2014.8.26.0019, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 25.07.16; grifo não original)

“Apelação Compromisso de compra e venda de imóvel Indenização por danos morais e materiais em virtude do atraso na entrega das chaves - Procedência em parte... - Apelo do autor objetivando a majoração do percentual dos lucros cessantes (de 0,8% para 1,5%), a redefinição do término do período de mora, a aplicação da multa moratória de 2%, assim como o reconhecimento dos danos morais Manutenção do percentual adotado, que se aproxima do usualmente fixado a título de locativo mensal Mora que deve ser computada até a data da efetiva entrega das chaves Inviabilidade de aplicar multa invertida (2%) Ocorrência de danos morais Privação do uso do imóvel pelo prazo de um ano, levando o autor, recém-casado, a se abrigar na casa de familiares

Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 - Provimento, em parte.” (Apel n. 1017559-90.2013.8.26.0100, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Enio Zuliani, j. em 02.06.16; grifo não original)

Logo, a admissibilidade do incidente em relação a essa matéria, a pretexto de “fixar se o inadimplemento da prestação de entrega de unidades autônomas pode em tese gerar danos morais” não

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harmoniza, data venia, com o objetivo do instituto, que não se volta à discussão de questão em tese.

Com esse foco, tem-se que eventual deliberação a respeito, no plano do incidente, poderá dar ensejo a maior controvérsia, em vez de solucioná-la mais facilmente, dando margem a interpretação não objetivada pelo IRDR e, consequentemente, possibilitando maior insegurança jurídica.

Assim, sempre respeitando entendimento diverso, não admito o incidente sobre esse tema.

V O quarto ponto diz com as providências decorrentes da admissibilidade do IRDR, elencadas no item 5 do voto do relator e objeto de suas alíneas a, b, c e d.

Esse aspecto é muito simples, mas necessita ser enfrentado, pois em se tratando do primeiro IRDR a ser apreciado por esse Órgão Colegiado, o procedimento adotado certamente servirá de balizamento para outros futuros incidentes.

Ora, nos termos do art. 982, do NCPC, as providências e/ou diligências decorrentes da admissibilidade do incidente, competem ao Relator, não ao Órgão Colegiado.

Assim, em regra, não cabe a este Órgão dizer a quem oficiar, se as informações haverão ou não de ser requisitadas ou quem deverá ser intimado, o Relator do IRDR é o Juiz do processo, a ele compete adotar todas as providências que entender

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necessárias.

Logo, pelo meu voto, não conheço da proposta do Relator nessa parte, deixando a seu critério as providências a serem adotadas, ressalvado o quanto mencionado no item II retro, por sua excepcionalidade.

VI O quinto é último ponto é um desdobramento da questão anterior, ainda que de maior relevância, posto que diz com a proposta de não suspender os processos pendentes de julgamento.

Esta divergência, entretanto, não passa pela discussão sobre a obrigatoriedade ou não da suspensão, acenada pelo Relator ao referir “Persiste em doutrina fundada dúvida acerca da paralisação dos feitos, se consequência necessária ou facultativa, a critério da Turma Julgadora que decidirá o juízo de admissibilidade do incidente”.

Ainda que se reconheça a controvérsia e a importância sobre o debate dessa questão, a divergência situa-se em outro plano e antecede esse exame.

É que, nos termos do art. 982, I, do NCPC, a competência para deliberar a respeito é do Relator e não do Órgão Colegiado competente para deliberar sobre a admissibilidade e para julgamento do incidente.

Este Órgão somente será acionado se e quando houver inconformismo em relação à decisão proferida a respeito

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pelo Relator, materializado pela via do agravo interno, por algum dos legitimados a intervir no IRDR.

Assim, a meu ver, a competência desta Turma Especial para deliberar sobre a suspensão dos processos pendentes se dá no plano recursal, não no plano direto e nem suprimindo o juízo natural e prévio a ser exercido pelo Relator.

Por isso, sem entrar no mérito da suspensão dos processos pendentes, não conheço da questão, deixando de apreciar a proposta do Relator nesse ponto.

VII - Ante o exposto, pelo meu voto, é admitido em parte o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, com determinação, sem exame, pelo colegiado, das questões relativas à suspensão dos processos pendentes e às diligências próprias de seu processamento.

DES. GRAVA BRAZIL

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 13 Acórdãos FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO 4132A04

Eletrônicos

14 26 Declarações PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL 4201274

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0023203-35.2016.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382541818/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-232033520168260000-sp-0023203-3520168260000/inteiro-teor-382541845

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