Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-32.2016.8.26.0000 SP 215XXXX-32.2016.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2158115-32.2016.8.26.0000 SP 2158115-32.2016.8.26.0000

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/09/2016

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21581153220168260000_3f63f.pdf

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Ementa

ARRESTO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD

- Hipótese em que certificado por oficial de justiça que o executado se encontra em local incerto - Admissibilidade, a teor do disposto no artigo 830 do CPC de 2015 - Bloqueio de veículo que só tem cabimento se infrutífera a providência supra e se demonstrado que, atualmente, o bem se encontra em nome da executada - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido para este fim.