Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0066025-69.2012.8.26.0100 SP 0066025-69.2012.8.26.0100 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000643726

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0066025-69.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA, é apelado PAULO TOMAZ MOREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, estendido o julgamento na forma do art. 942 do CPC, vencidos o relator sorteado que declara voto e o 3º Desembargador. Acórdão com o 2º. desembargador., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AFONSO BRÁZ, vencedor, CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, vencida, PAULO PASTORE FILHO (Presidente), JOÃO BATISTA VILHENA E SOUZA LOPES.

São Paulo, 5 de setembro de 2016.

AFONSO BRAZ

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 21176

APELAÇÃO Nº 0066025-69.2012.8.26.0100

APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA

APELADO: PAULO TOMAZ MOREIRA

COMARCA: SÃO PAULO

JUÍZA: FERNANDA GOMES CAMACHO

APELAÇÃO. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. Inocorrência. Reconvenção que apresenta os requisitos necessários a seu processamento. Especificação do valor pleiteado e apresentação de planilhas de cálculo. Possibilidade de o autor-reconvindo exercer sua defesa de forma plena. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

A r. sentença de fls. 340/342, de relatório adotado, julgou procedente a ação anulatória de título para declarar a nulidade da duplicata indicada na inicial, condenando o réu a arcar com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A reconvenção foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I, do CPC de 1973.

Apela o réu-reconvinte às fls. 344/356, onde alega que a reconvenção não é inepta, eis que foram indicados claramente os valores devidos, bem como juntados os documentos necessários à comprovação de seu direito. Pretende a anulação da r. sentença. Sustenta ser devida a condenação do apelado ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Alega a inadequação da via eleita pelo autor para a declaração de nulidade da duplicata.

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contrarrazões (certidão de fl. 361).

É o relatório.

O recurso deve ser provido.

Respeitado o entendimento da D. magistrada sentenciante, a reconvenção não é inepta em virtude da ausência de pedido certo e determinado.

Ao contrário do afirmado na r. sentença digladiada, há especificação do valor das despesas pretendidas, conforme se verifica das planilhas juntadas às fls. 138/145, tendo o réu-reconvinte realizado pedido para “... condenar o reconvindo ao pagamento das despesas condominiais e taxas bancárias, desde abril de 2004...” (fl. 56).

A reconvenção apresenta todos os requisitos exigidos para a apreciação do pleito, tanto assim que houve resposta a ela, exercendo o autorreconvindo sua defesa de forma plena (fls. 321/324), tendo em virtude disso, o réureconvinte postulado a produção de meios de prova cuja realização não foi efetivada.

Se o julgador não consegue entender os cálculos apresentados, deve solicitar a parte o esclarecimento devido ou socorrer-se dos auxiliares do juízo (contadoria e/ou peritos) para tanto. O que não lhe é licito é considerar inepto o pedido por não conseguir visualizar o valor total do eventual débito, quando há nos autos elementos suficientes para estabelecê-lo.

Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por

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prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. sentença,

devendo o juízo de primeiro grau proceder à instrução do feito.

AFONSO BRÁZ

Relator Designado

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Voto nº 3427

Apelação nº 0066025-69.2012.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Condomínio Residencial Limeira

Apelado: Paulo Tomaz Moreira

DECLARAÇÃO DE VOTO

Respeitosamente, ouso divergir do ilustre entendimento da Douta Maioria, para negar provimento ao recurso.

O recurso interposto não merece acolhida.

A inépcia reconhecida em relação à reconvenção ofertada pelo apelante decorre da ausência de pedido certo e determinado.

Embora o apelante tenha juntado aos autos os documentos descritos na apelação, a peça de reconvenção não contém pedido certo e determinado, o que não se pode admitir em ação com natureza de cobrança de despesas condominiais.

Assim, restou configurada a inépcia da reconvenção, nos termo do artigo 295, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à época.

Quanto à ação principal, nada há para ser reparado na sentença recorrida, considerando que o título encaminhado a protesto é uma duplicata mercantil, titulo causal cujo saque só é permitido quando ocorrida compra e venda de mercadoria, fato inexistente entre as partes.

Logo, a via processual eleita pelo apelado foi adequado à sua pretensão, qual seja, a anulação de título.

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PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença apelada.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE

Relatora

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 4 Acórdãos AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ 41ED189

Eletrônicos

5 6 Declarações de CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE 3A23E80

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0066025-69.2012.8.26.0100 e o código de confirmação da tabela acima.