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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017977-38.2014.8.26.0053 SP 1017977-38.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2016
Julgamento
12 de Setembro de 2016
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10179773820148260053_d299f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVODECLARAÇÃO DE NULIDADEMULTA DE TRÂNSITOPROPRIETÁRIO DE VEÍCULOPESSOA JURÍDICAAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTORNOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITONECESSIDADE DE AUTUAÇÃODUPLA NOTIFICAÇÃOAUSÊNCIAOFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGALILEGALIDADE.

1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ).
2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257, § 8º, CTB). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. , LIV, CF). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383177382/apelacao-apl-10179773820148260053-sp-1017977-3820148260053