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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10179773820148260053 SP 1017977-38.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10179773820148260053_d299f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000657760

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017977-38.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RAYSUL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), OSWALDO LUIZ PALU E MOREIRA DE CARVALHO.

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

Décio Notarangeli

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.618

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017977-38.2014.8.26.0053 SÃO PAULO

APELANTE: RAYSUL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

APELADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Celina Kiyomi Toyoshima

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE MULTA DE TRÂNSITO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PESSOA JURÍDICA

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO DUPLA NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

ILEGALIDADE.

1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ).

2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrarse-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257, § 8º, CTB). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. , LIV, CF). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

A r. sentença a fls. 355/358, cujo relatório se

adota, julgou improcedente pedido de anulação de multas aplicadas a pessoa

jurídica por não indicação do condutor do veículo.

Inconformada apela a vencida objetivando a

reforma do julgado. Para tanto, sustenta, em síntese, que a validade de todas as

multas aplicadas com base no CTB, sem exceção, depende de dupla notificação.

Recurso processado, com contrarrazões,

ausente oposição das partes ao julgamento virtual.

É o relatório.

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Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A sentença apelada foi proferida sob a égide do

Código de Processo Civil de 1973 e será revista em grau de recurso à luz da lei revogada dada a irretroatividade da lei revogadora (art. 14 do CPC).

Ressalvada a convicção da digna juíza prolatora da r. decisão apelada, assiste razão à apelante.

De acordo com a Constituição Federal, ninguém

será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), do mesmo modo que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

Também a Carta Estadual não deixa dúvidas

sobre a matéria ao estabelecer que “nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados” (art. 4º).

Firme na esteira do texto constitucional, o

Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97), cuja finalidade, quando não realizada in facie, é propiciar ao infrator a primeira defesa.

Todavia, não basta essa notificação. Superada

a fase de defesa e aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito, impõe-se nova notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, desta feita para

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satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 da Lei nº 9.503/97).

A propósito, é mansa, pacífica e reiterada a

jurisprudência do Colendo STJ sobre a matéria, que assentou entendimento no sentido de que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Súmula nº 312).

A regra se aplica indistintamente a todas as

infrações de trânsito. Não há distinção entre multa principal e multa acessória. Não cabe invocar a aplicação do art. 92 do Código Civil. A lei aplicável é o Código de Trânsito Brasileiro e este dispõe de forma imperativa que, “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração” (art. 280), seguindo-se daí a dupla notificação, da autuação e da aplicação da multa.

Aliás, é o que estabelece o art. 257, § 8º, CTB,

ao dispor que na omissão da pessoa jurídica na indicação do condutor fato que configura infração de trânsito “será lavrada nova multa ao proprietário do veículo”. Nova infração, nova autuação, nova notificação; e não mera aplicação de nova penalidade, ou multa acessória, como impropriamente sustenta o Município.

A propósito, esse o entendimento majoritário na

jurisprudência do Tribunal e, em especial, desta E. Câmara:

“APELAÇÃO CÍVEL - Ação nulidade de autos de infrações - Multa de trânsito pela não indicação do condutor - Descumprimento ao art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro - Pessoa jurídica que não recebeu a dupla notificação - Arts. 281 e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da dupla notificação - Prova negativa - Nulidade configurada - Sentença mantida e recurso desprovido” (Apelação nº 1021752-61.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 04/02/15).

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“APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Multas aplicadas em face de pessoa jurídica, ante a ausência de indicação do condutor do veículo que cometera outras infrações (circulação em zona e horários não permitidos), nos termos do artigo 257, § 8º, do CTB. Ausência de notificação quanto à autuação decorrente da infração pela não indicação do condutor verificada. Notificação para pagamento enviada diretamente. Insubsistência da autuação cujo reconhecimento, assim, é de rigor. Afronta ao artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Decadência caracterizada. Ausência de indicação do condutor que consiste em infração à legislação de trânsito, sendo mister, assim, a notificação do infrator, até para que se prestigie o primado da ampla defesa e contraditório. Precedentes desta Corte. Devolução dos valores já pagos que, consequentemente, é de rigor. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em sua maior parte” (Apelação nº 0059137-31.2012.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 04/04/14).

“ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Multa de trânsito - Alegação da Autora, pessoa jurídica, que não recebeu a notificação - Prova negativa - Municipalidade que não conseguiu comprovar as efetivas notificações - Nulidade caracterizada - Multa por não identificação de condutor infrator imposta à pessoa jurídica (art. 257, § 8º, do CTB) que também deve obediência às regras do art. 281, parágrafo único, II, e art. 282, ambos do CTB - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida. Recurso improvido” (Apelação nº 0006689-47.2013.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 26/06/14).

No caso vertente, como admite a própria

apelada, não foi observado o devido processo legal, como de resto demonstram

os documentos de fls. 66/229. De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade

das autuações.

Por essas razões, dá-se provimento ao recurso

para reformar a r. sentença apelada e julgar procedente o pedido inicial

declarando a nulidade dos autos de infração constantes da tabela de fls. 03,

condenando a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios

fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC.

DÉCIO NOTARANGELI

Relator