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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Sérgio Rui
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21008507220168260000_a828e.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Decisão que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e, ainda, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140 de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo. Preliminares de impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade pela Corte Estadual. Descabimento. Artigo 74, inciso VI, da CE. Prejudicialidade das ações direta de inconstitucionalidade em trâmite no STF. Inviabilidade. Dispositivos questionados perante aquela Corte diversos do objeto da presente ação que retrata impugnação da Lei 15.68/15 em face do Constituição Estadual. Ilegitimidade ativa do Procurador Geral de Justiça para propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Inteligência do artigo 90, inciso III, da Constituição Estadual. Inépcia da petição inicial por ausência de correlação entre a causa de pedir e o pedido. Inocorrência. Impossibilidade de suspensão da eficácia da norma impugnada por decisão monocrática. Inadmissibilidade. Competência do relator para apreciação do pleito. Inteligência do artigo 230 do RITJSP. Ausência de afronta ao disposto no artigo 10, caput, da Lei 9.868/99 e artigo 97 da Constituição Federal. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Pretensão de encampar discussão quanto ao mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Alegações que não se coadunam com o escopo do recurso. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383573812/agravo-regimental-agr-21008507220168260000-sp-2100850-7220168260000

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