jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Sérgio Rui
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21008507220168260000_a828e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000643430

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BARTOLI E XAVIER DE AQUINO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR

BENEDITO (Presidente), RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM

CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, PEREIRA CALÇAS, ANTONIO CARLOS

MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,

EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI,

RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, TRISTÃO

RIBEIRO e BORELLI THOMAZ afastando as preliminares e negando provimento ao

agravo regimental; E SALLES ROSSI, XAVIER DE AQUINO (com declaração),

MÁRCIO BARTOLI (com declaração), ARANTES THEODORO e JOÃO NEGRINI

FILHO afastando a preliminar e dando provimento ao agravo regimental.

São Paulo, 24 de agosto de 2016 .

Sérgio Rui

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo Regimental nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50001

Agravante: O Estado de São Paulo

Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 23464

Agravo regimental. Decisão que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e, ainda, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140 de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo. Preliminares de impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade pela Corte Estadual. Descabimento. Artigo 74, inciso VI, da CE. Prejudicialidade das ações direta de inconstitucionalidade em trâmite no STF. Inviabilidade. Dispositivos questionados perante aquela Corte diversos do objeto da presente ação que retrata impugnação da Lei 15.68/15 em face do Constituição Estadual. Ilegitimidade ativa do Procurador Geral de Justiça para propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Inteligência do artigo 90, inciso III, da Constituição Estadual. Inépcia da petição inicial por ausência de correlação entre a causa de pedir e o pedido. Inocorrência. Impossibilidade de suspensão da eficácia da norma impugnada por decisão monocrática. Inadmissibilidade. Competência do relator para apreciação do pleito. Inteligência do artigo 230 do RITJSP. Ausência de afronta ao disposto no artigo 10, caput, da Lei 9.868/99 e artigo 97 da Constituição Federal. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Pretensão de encampar discussão quanto ao mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Alegações que não se coadunam com o escopo do recurso. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora do Estado de São Paulo de r. decisão em autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Estado de São Paulo, que concedeu liminar e determinou a suspensão imediata da vigência e eficácia da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, até o final julgamento da ação.

Sustenta o agravante em preliminar

que o requerente não teria indicado expressamente quais os dispositivos que denotam ofensa à Constituição Estadual pela lei impugnada, apontando dispositivos da Constituição Federal e, assim, a Colenda Corte não poderia exercer o controle de constitucionalidade. Aduz ilegitimidade do Procurador Geral de Justiça para a propositura da ação, inépcia da inicial por falta de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e impossibilidade da suspensão da norma por decisão monocrática.

No mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada para revogação da medida liminar, com a extinção da ação pela ausência de pressuposto de validade e incompetência absoluta do juízo alternativamente a suspensão do trâmite da ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista as ações que questionam dispositivos do Código

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Florestal propostas perante o Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental tempestivo e regularmente processado.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, a fls. 33/86, opinou pela negativa de seguimento do recurso, e, caso analisado o mérito, pela improcedência.

É o relatório.

No caso em comento, as preliminares suscitadas não colhem.

A alegação de impossibilidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade perante a Corte Estadual é despicienda.

A propósito, nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inicial” (Adin nº 2.396-MS, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 08/05/2003).

Nada obstante tenha o autor mencionado ofensa a preceitos da Carta Magna, restou consignado, de forma clara, que a Lei 15.684/15 afrontou dispositivos da Constituição Estadual.

Nesse sentido:

“Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta Federal. Precedentes” (AgRg-Suspensão de Liminar nº 10-SP, rel. Min. Maurício Corrêa).

No tocante à suspensão da presente ação direta tendo em vista as Adis em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em suspensão desta ação, mormente porque diversamente do alegado, as ações em trâmite

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

por eventual ofensa à Constituição Federal, assim, revela objeto diverso desta, a qual impugna lei estadual que estaria a violar preceitos da Constituição Bandeirante.

Outrossim, como bem ponderado pelo douto Procurador de Justiça “....não há notícia de existência de ação direta de inconstitucionalidade, proposta no Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 em face da Constituição Federal e nem determinação da Suprema Corte para suspensão dos processos nas outras instâncias, cujo objeto seja a lei mencionada....”

Lado outro, não se cogita de inépcia da inicial.

A ação proposta guarda clara indicação do ato normativo impugnado, e os motivos pelos quais o autor clama pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, proporcionando adequada manifestação dos requeridos em defesa da lei, bem como estabelece a relação de antagonismo entre o ato normativo e a Constituição Estadual e permite o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

exame da questão constitucional por este Colendo Órgão Especial.

No mais, na ação direta vigora o princípio da causa petendi aberta .

Destarte, pese a obrigatoriedade legal dos fundamentos jurídicos na inicial, o Tribunal “não está a eles vinculado na apreciação que faz da constitucionalidade dos dispositivos questionados” (Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes

Controle Concentrado de Constitucionalidade Comentários à Lei 9.868, de 10.11.1999 Saraiva, São Paulo, 2ª ed., 2ª tiragem, p. 241).

Anota-se:

“...a causa de pedir nas ações diretas de inconstitucionalidade é aberta, vale dizer que, verificada a incompatibilidade vertical entre o diploma legal questionado e o dispositivo na Constituição do Estado, ainda que não alegada na petição inicial, cabe ao Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei, por outro fundamento, que se ajusta ao caso...” (Adin nº 145.461-0/1-00, julgada em 16.04.2008- Rel. Des. Luiz Tâmbara).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De outra sorte, patente a legitimidade ativa do Procurador Geral de Justiça para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mormente amparada na Constituição Estadual que dispõe em seu inciso III:

Artigo 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:

III - o Procurador-Geral de Justiça;

No mais, a argumentação da agravante de impossibilidade de suspensão da eficácia da norma impugnada por decisão monocrática do relator, ao apreciar o pleito de medida liminar, não procede.

Adverte o artigo 229 do Regimento Interno da Corte:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

processada conforme a Constituição do Estado de São Paulo e a legislação (Lei 9.868, de 10.11.1999), no que couber”.

Logo, o controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais deverá obedecer ao comando de sobredito Regimento Interno e, somente em caso de omissão, ao disposto no artigo 10, caput, da Lei 9.868/99, que estabelece:

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Ao relator, destarte, compete encetar juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade de conceder comando liminar, remetendo, ao seu prudente arbítrio, se o caso, o conhecimento da matéria ao colegiado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 230. Caberá ao relator a apreciação da medida

cautelar, ressalvada a hipótese do artigo 168, § 2º, deste Regimento.

(...)

Art. 168. O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes, liminares, incidentes e aquelas que independem do colegiado, nos termos da legislação, oficiando, ainda, como instrutor, sendo facultada a delegação de diligências a juiz de primeiro grau.

(...)

§ 2º Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderá submeter diretamente ao colegiado a apreciação da liminar ou medida antecipatória.

Por conseguinte, diante de regramento estabelecido pelo Regimento Interno, que admite a apreciação pelo relator de liminar em ações diretas ajuizadas perante esta Corte, não há que se falar em incompetência ou aplicação do artigo 10, caput , da Lei 9.868/99.

Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão do relator suspendendo liminarmente a eficácia de determinadas expressões mencionadas no ato impugnado. Ausência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal e Súmula nº 10. Ato judicial proferido por juiz natural integrante do Órgão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Especial do Tribunal, competente para análise e julgamento da ação. Decisão provisória sujeita a recurso, que ao ser interposto, deverá ser julgado pelo Plenário, que estará decidindo quanto à revogação ou manutenção da decisão do relator. Preliminar rejeitada”. (Agravo Regimental nº 994.09.229475-4 Rel. Des. José Reynaldo j. 27.10.2010).

Não se verifica eiva na r. decisão agravada.

Dessa forma, os argumentos deduzidos pelo agravante à míngua de comprovação de desacerto não autorizam a modificação do que restou decidido quando da análise do pleito liminar, dada aparente violação aos preceitos da Constituição Estadual.

Na linha do entendimento deste C. Órgão Especial, a apreciação do deferimento da liminar “é uma faculdade do Relator e sobre a qual cabe decidir conforme sua livre convicção diante da importância do exame dos fundamentos e da possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação” (Ag.Reg. nº 0080499-88.2011.8.26.0000/50000, Rel. Des. Armando Toledo).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não bastasse, como já consignado, deu-se a concessão da liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 15.684/2015, até o julgamento da presente ação, por considerar que a questão merecia exame perfunctório a fim de se evitar violação a dispositivos constitucionais.

Lado outro, o periculum in mora está caracterizado pelo risco da espera do procedimento normal da jurisdição não surtir o resultado útil perquirido, desaguando para a lesão grave de provável dificultosa reparação, quiçá impossível, ou melhor, é o perigo em si mesmo, atrelado à eventualidade de uma perda ou privação de um interesse relevante na órbita jurídica.

Via de consequência, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, cuja concessão se dera de forma justificada e em prestígio ao princípio da livre convicção motivada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ventiladas pelo agravante fica reservada para a decisão final do Colendo Órgão, pois a concessão da medida liminar restringe-se à presença dos elementos que indicam dissonância do ato normativo impugnado com os preceitos inscritos na Carta Bandeirante e eventual invasão da competência normativa da União.

A corroborar, precedentes do Colendo Órgão Especial:

“a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade é ato que se situa da esfera de avaliação subjetiva do magistrado e não comporta reforma quando a pretensão exposta procura avançar sobre a questão de mérito, apreciável somente após necessária instrução”. (Agravo Regimental nº 171.688.0/4-01, rel. Aloísio de Toledo, julgado em 06 de julho de 2009).

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMINAR DEFERIDA AGRAVO REGIMENTAL PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ('FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA') RECLAMO QUE NÃO OSTENTA FUNDADAS RAZÕES PARA ABALAR A CONVICÇÃO SUMARIAMENTE FORMADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS

QUESTÕES MERITÓRIAS A SEREM ENFRENTADAS OPORTUNAMENTE RECURSO IMPROVIDO” (Relator: Francisco Casconi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

julgamento: 21/01/2015; Data de registro: 26/01/2015).

“AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA CESSAR OS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL

INDÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO RECURSO EM MAIOR PROFUNDIDADE SOB PENA DE PREJUÍZO AO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO” (Relator: Ferraz de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 15/10/2014; Data de registro: 16/10/2014).

Por fim, nada obsta que, com a vinda das informações requeridas, e, após a análise apurada da matéria ventilada, conclua-se pela constitucionalidade da lei impugnada, o que, até o presente momento, nos parece prematuro.

Por tais razões, pelo meu voto, rejeitadas

as preliminares, nega-se provimento ao agravo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sérgio Rui

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.295

Agravo Regimental nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50001

Comarca: São Paulo

Agravante: Estado de São Paulo

Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Interessados: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

Agravo Regimental tirado contra respeitável decisão da lavra do Desembargador Sérgio Rui que, entendendo presentes os pressupostos para tanto, concedeu a liminar para suspensão da vigência e eficácia da Lei Estadual nº 15.684/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA das propriedades e imóveis rurais criado pela Lei Federal nº 12.651/2012.

Com a devida vênia ao Nobre Relator, consoante se noticia no Agravo Regimental interposto pela d. Procuradoria Geral do Estado, há questão prejudicial relacionada à concessão da liminar e também ao processamento da ação direta de inconstitucionalidade, qual seja a interposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, distribuídas ao e. Ministro Luiz Fux; a primeira delas nº 4.937-DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade-PSOL, acusa inconstitucionalidade do disposto no artigo 3º, inciso VIII,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alínea b, no artigo , § 3º, no artigo 13º, § 1º, no artigo 44, no artigo 48, § 2, no artigo 59, § 2º, § 4º e § 5º, no artigo 60, no artigo 61-A, 61-B e 61-C, todos da Lei Federal 12.651/2012; as demais ADI'S nºs 4.901, 4.902 e 4.903, todas do Distrito Federal ― que igualmente impugnam dispositivos pertencentes ao mesmo diploma legal, o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012)― , estão sendo reunidas para julgamento conjunto pela mesma Relatoria que sugeriu audiência pública, a qual efetivamente ocorreu, consoante demonstram os autos.

A Lei Federal nº 12.651/2012, cuja declaração de inconstitucionalidade se busca na Corte Suprema, deu origem à edição da Lei Paulista nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, objeto da presente ação, de tal sorte que há possibilidade de esgotamento do objeto desta ação ― caso haja julgamento das ADI's na Corte Suprema, declarando a inconstitucionalidade daquela norma, inviabilizando, por via de consequência, labor eventualmente realizado.

Observa-se que o entendimento primitivo da mais alta Corte do país em relação à questão do controle de constitucionalidade estadual frente às normas de reprodução obrigatória, era de que faleceria aos Tribunais de Justiça Estaduais competência para o conhecimento da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal integrante da ordem constitucional federal. Na reclamação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

370-MT o Ministro Sepúlveda Pertence advertiu que “as normas de reprodução só aparentemente são normas estaduais; a reprodução na Constituição Estadual de normas constitucionais obrigatórias, em termos estritamente jurídicos, é 'ociosa'. Não obstante a forma de proposição normativa do seu enunciado, vale por simples explicitação da absorção compulsória do preceito federal, essa, a norma verdadeira, que extrai força de sua recepção pelo ordenamento local, exclusivamente, da supremacia hierárquica absoluta da Constituição Federal”.

Por sua vez, o Ministro Moreira Alves, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 383, deu nova orientação ao tema, consoante acórdão assim ementado: “Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estadosmembros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta . Reclamação conhecida, mas julgada improcedente”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Carta Magna no julgamento de normas de reprodução obrigatória, permitiu-se a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário, com amparo no artigo 102, alíneas a ou c, não se esgotando a jurisdição constitucional pelo pronunciamento do Tribunal local.

Todavia, obtemperou o Supremo Tribunal Federal que “Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais e que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal Estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante ao Supremo Tribunal Federal. (Reclamação 425, Rel. Min. Néri da Silveira).

Pese o fato de não se tratar aqui da declaração de inconstitucionalidade da norma que se encontra em análise na antefalada Corte ― circunstância essa que impediria a tramitação desta Ação Declaratória― , certo é que a lei estadual objurgada através da presente ação tem por objetivo a regulamentação de questão referente à regularização do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de propriedades e imóveis rurais, no âmbito estadual, o que denota caráter secundário da norma e, como sabido, é máxima em direito que o acessório segue o principal, razão pela qual entendo prudente o sobrestamento da presente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ação, ante a possibilidade de esgotamento do seu objeto.

Diante do exposto, sugiro sobrestar-se a presente ação até julgamento das ADI's 4.937 e 4.901, 4.902 e 4.903, todas do Distrito Federal, a fim de que não ocorram as circunstâncias acima mencionadas.

XAVIER DE AQUINO

DESEMBARGADOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.547

Agravo Regimental nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50001

Comarca: São Paulo

Agravante: Estado de São Paulo

Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Interessados: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

1. Adotado o relatório constante do voto do E. Desembargador Relator Sorteado, apresentei este voto divergente, que rejeitava as preliminares deduzidas no agravo pelos fundamentos expostos no voto do E. Relator, mas dava provimento ao recurso, uma vez não comprovado que a manutenção da vigência e eficácia da lei questionada acarretará perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação , pois a norma impugnada entrou em vigor em 15 de janeiro de 2015 (cf. fls. 716) e a ação direta foi proposta no dia 18 de maio de 2016 , portanto, após aproximadamente um ano e quatro meses de vigência do referido diploma legal.

Conforme já decidido no Supremo Tribunal Federal no julgamento de medida cautelar em sede de ação direta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de inconstitucionalidade na qual se alegava presente o requisito do periculum in mora, o ajuizamento da ação após transcurso de significativo lapso temporal de vigência da lei impugnada evidencia a ausência da urgência aduzida 1 . No mesmo sentido já julgou este Órgão Especial 2 , relativamente às condições exigidas para concessão de medida liminar em casos como o presente.

Tratando-se a comprovação da existência de periculum in mora de requisito indispensável à concessão da liminar, resta absolutamente inviável o deferimento da medida no presente caso, em consonância com acórdão deste colegiado datado de 16 de março de 2016 , no julgamento do Agravo Regimental nº 2002634-76.2016.8.26.0000/50000, assim ementado: “Agravo regimental contra decisão liminar que suspende, com efeito 'ex nunc', a vigência de dispositivo previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Norma que estabelece o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho para os integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes e

1 STF, ADI 1229 MC/SC, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 11 de abril de 2013: “ (...) o tempo decorrido desde a promulgação da Constituição Estadual (1989), e, igualmente, da lei ora impugnada (1994), conjura o 'periculum in mora', requisito indispensável para a concessão da liminar.

2 TJSP, ADIN 0165269-14.2011.8.26.0000, Rel. Desembargador Jurandir de Sousa Oliveira, 27 de julho de 2011; ADIN 0125039-90.2012.8.26.0000, Rel. Desembargador Guerrieri Rezende, 19 de junho de 2012.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para o Subquadro de Empregos Públicos de Confiança do DETRAN. Perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação não comprovado. Norma em vigor há cerca de três anos. Ausência da urgência aduzida. Precedentes do STF e deste Órgão Especial. Provimento do agravo. Liminar revogada.”

2. Ante o exposto, este voto rejeitava as preliminares e, no mérito, dava provimento ao agravo regimental, para cassar a liminar deferida.

Márcio Bartoli

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 15 Acórdãos SERGIO RUI DA FONSECA 41E7CE5

Eletrônicos

16 20 Declarações JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE 42710A5

de Votos AQUINO

21 23 Declarações MARCIO ORLANDO BARTOLI 420C682

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2100850-72.2016.8.26.0000/50001 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383573812/agravo-regimental-agr-21008507220168260000-sp-2100850-7220168260000/inteiro-teor-383573848

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0165269-14.2011.8.26.0000 SP 0165269-14.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 994092294754 SP