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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-43.2011.8.26.0236 SP XXXXX-43.2011.8.26.0236

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00035924320118260236_e221c.pdf
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Inocorrência. Petição inicial que apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, permitindo a compreensão exata do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que a autora não comprovou a posse do imóvel, não cabendo, na espécie, a reintegração de posse. Descabimento. A autora recebeu a posse do bem pela CESP para prestação de serviço público de geração de energia elétrica. Preliminar afastada. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inocorrência. Não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 265 do CPC/1973. Inexistência de continência. Ações versam sobre pedidos diversos. Preliminar rejeitada. VINCULAÇÃO AO TAC FIRMADO. Inocorrência. Referido TAC foi firmado pelo Ministério Público e pelo requerido, não vinculando a autora. Ação civil pública extinta sem julgamento de mérito. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. Bem público. Reservatório da Hidroelétrica de Ibitinga. Mera tolerância pela ocupação que não implica em atribuição ao direito possessório. Admissão do próprio réu na ocupação. Descaracterização da boa-fé. Pleito reintegratório procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/384216153/apelacao-apl-35924320118260236-sp-0003592-4320118260236

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