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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00035924320118260236_e221c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000664128

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003592-43.2011.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante JAIRO JOSÉ BOZELLI, é apelado AES TIETÊ S/A.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente) e VERA ANGRISANI.

São Paulo, 13 de setembro de 2016

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 13875

Apelação Cível nº 0003592-43.2011.8.26.0236

Apelante: Jairo José Bozelli

Apelado: AES Tietê S.A.

Vara de origem : 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Petição inicial que apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, permitindo a compreensão exata do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que a autora não comprovou a posse do imóvel, não cabendo, na espécie, a reintegração de posse. Descabimento. A autora recebeu a posse do bem pela CESP para prestação de serviço público de geração de energia elétrica. Preliminar afastada.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inocorrência. Não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 265 do CPC/1973. Inexistência de continência. Ações versam sobre pedidos diversos. Preliminar rejeitada.

VINCULAÇÃO AO TAC FIRMADO. Inocorrência. Referido TAC foi firmado pelo Ministério Público e pelo requerido, não vinculando a autora. Ação civil pública extinta sem julgamento de mérito.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. Bem público. Reservatório da Hidroelétrica de Ibitinga. Mera tolerância pela ocupação que não implica em atribuição ao direito possessório. Admissão do próprio réu na ocupação. Descaracterização da boa-fé. Pleito reintegratório procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

Vistos.

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Trata-se de apelação interposta por Jairo José Bozelli em face da r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por AES Tietê S.A., reintegrando a autora na posse da área descrita na inicial e condenando o réu ao desfazimento das benfeitorias existentes no local.

Recorre o réu, alegando que a petição inicial é inepta, por falta de qualquer indício de exercício de propriedade da autora, falta de individualização da área a ser reintegrada e ausência de indicação do dano ambiental; que há carência de ação, por falta de interesse de agir, já que a autora tem conhecimento da existência da ação civil pública proposta pelo Ministério Público; que há inadequação da via processual eleita; que há continência com referida ação; que inexiste esbulho possessório e degradação ambiental; que o trapiche existente na margem da represa encontra-se regularizado junto a Marinha do Brasil.

Contrarrazões apresentadas às fls.

378/387, pugnando pela manutenção do julgado.

É o relatório.

1. O recurso não merece prosperar.

Trata-se de ação de reintegração de posse contra o apelante, em razão da sua ocupação irregular, cuja área é de propriedade da CESP, afetada à prestação de serviço público de geração de energia elétrica, localizada no Município de Ibitinga, que compõe o reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga.

A r. sentença impugnada julgou a ação

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procedente, reintegrando a autora na posse da área descrita na inicial, condenando o réu ao desfazimento das construções erigidas no local.

Inconformado o apelante centraliza sua defesa no fato de que havia contrato de permissão de uso no local e possui justo título.

Contudo, sem razão.

2. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial, por ausência de especificação da área a ser reintegrada, do dano ambiental e da propriedade da autora.

Com efeito, a petição inicial não é inepta, uma vez que apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, permitindo a compreensão exata do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa.

Note-se que a área e o dano ambiental estão satisfatoriamente delimitados na petição inicial e na perícia técnica realizada.

A posse da autora também está comprovada, por ser concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, estando a área afetada a este serviço.

Do mesmo modo, a autora não é carecedora da ação, pela existência da ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

3. Afasta-se, também, a preliminar de inadequação da via processual eleita.

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A propriedade da área ocupada é da CESP, afetada à prestação de serviço público de geração de energia elétrica executado pela autora.

Assim, a apelada recebeu a posse do imóvel, podendo defendê-lo com os meios judiciais cabíveis, não sendo carecedora da ação.

Relevante, ainda, afirmar que o tempo transcorrido desde o início da ocupação pelo apelante, até a presente data, não descaracteriza a existência de esbulho possessório.

Indiferente, portanto, o tempo de ocupação em um bem público e, uma vez insuscetível de qualquer direito possessório ao ocupante, por possuir, mera detenção, não lhe retira o caráter precário a justificar a reintegração de posse.

Ressalte-se que as questões impugnadas confundem-se com o mérito, sendo examinadas a seguir.

Assim, rejeita-se as preliminares levantadas.

4. Afasta-se a alegação de que a ação deveria ser suspensa, por força do art. 265, IV, do Código de Processo Civil de 1973 ou que haveria continência com referida ação civil pública.

Depreende-se dos autos que na Ação Civil Pública, a causa de pedir próximo é a implantação de projeto de loteamento clandestino em zona rural, sem autorização de quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como violação da legislação ambiental

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vigente. Ou seja, LESÃO AMBIENTAL (cf. fls. 158/163).

Desta forma, não estão presentes os requisitos legais para a suspensão da presente demanda ou a continência entre as ações, por se tratar de pedido diverso, sem relação com a presente demanda, que envolve reintegração de posse de área de entorno da represa e que foi cedida por prazo determinado ao réu.

É certo que transcorreu o prazo da cessão, sendo o réu notificado para deixar a área, sob pena de reintegração na posse.

Verifica-se, portanto, que a autora tem interesse de agir para pleitear o direito buscado na presente demanda, não havendo que se falar em carência de ação pela existência da ação civil pública.

5. Quanto ao TAC firmado, ressalte-se que o Ministério Público firmou referido acordo com as partes relacionadas às fls. 142/143.

A autora não fez parte deste acordo e a ação proposta foi julgada extinta, sem julgamento de mérito (cf. fls. 163).

Também não comprovou o apelante, conforme lhe competia (art. 373, II, do NCPC), que há decisão judicial transitada em julgado, determinando a manutenção das benfeitorias realizadas.

6. Trata-se, na verdade, de faixa de segurança do reservatório, que está sujeita a grandes alagamentos, dependendo do volume das águas liberadas pelo reservatório e de área de preservação permanente (APP), cuja

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ocupação deve ser precedida de autorização do órgão ambiental.

Note-se que não há nos autos comprovação da realização de contrato de concessão entre as partes.

Assim, a permanência do requerido na área configura esbulho possessório, construindo obras sem qualquer autorização de órgão público competente.

Foi feita notificação para desocupação (fls. 60/63).

A não oposição da apelada anteriormente não se presta a assegurar qualquer direito ao apelante, visto que o imóvel em questão possui a natureza jurídica de bem público, insuscetível de usucapião e qualquer direito possessório pelo particular.

O local ocupado, onde se encontra a Usina Hidroelétrica de Ibitinga, possui destinação especial, e por se prestar à acumulação de águas do Reservatório da referida Usina, por disposição legal, suas margens (local onde se verificam construções) devem ser preservadas, não se podendo alterar sua destinação ou meio ambiente.

Note-se que a perícia realizada esclareceu que a localização da área pretendida pela autora está abrangida pela cota 407,5 m da usina Hidrelétrica de Ibitinga, que a propriedade pertence à autora e a área está localizada em área de preservação permanente e, por fim, que as construções erigidas pelo réu causam prejuízos à atividade desenvolvida pela autora e danos ambientais (fls. 240).

Portanto, as alegações do recorrente no sentido de que a área é fiscalizada pela Marinha do

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Brasil não devem ser acolhidos, tendo em vista que, tratandose de área abrangida em preservação permanente ambiental, a ocupação é irregular e causa danos ambientais.

Necessário destacar que o réu efetivamente sabia da ocupação irregular que fazia no imóvel, tanto que foi notificado para desocupar a área.

Nesse passo, não há que se falar em boa fé, uma vez que o réu não poderia ignorar o vício que o impossibilitava de possuir a área de forma legítima.

Neste seguimento segue precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTRAPOLAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO CANELADA DIREITOS À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO DE BENEFITORIAS NÃO

RECONHECIDOS OCUPAÇÃO IRREGUAR MÁ-FÉ.

(...)

Ficou caracterizado e bem destacado no julgamento de segundo grau que a ocupação exercida sobre o bem público foi de má-fé, sendo incontroverso que os réus não ignoravam o vício ou obstáculo que lhe impediam a aquisição do bem ou do direito possuído, qual seja, a propriedade pública do imóvel . A posse de boa-fé só deixa de existir quando as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possua indevidamente. Direito à indenização repelido” (v. Res nº 817.970/DF, relator Min. JOSÉ DELGADO).

Por todo o narrado, denota-se legítima a conduta administrativa, que visa tanto à desocupação total da área invadida pelo apelante, quanto à consequente demolição das construções no local erigidas, ainda que sejam consideradas benfeitorias, diante da ausência da boa-fé, que contrariam a finalidade e destinação da área - Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga.

Note-se que o empreendimento do

requerido não possui licença ambiental.

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Em casos análogos, seguem

entendimentos jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça

de Direito Público:

Relator (a): Edson Ferreira

Comarca: Cardoso

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data de registro: 11/03/2013

Outros números: 32255220118260128

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação de área em torno de usina hidrelétrica, pertencente à concessionária, necessária para alagamento em atividades extraordinárias do reservatório. Findo o prazo da concessão de uso a título oneroso, a persistência da ocupação pelo réu e a sua recusa em restituí-la à concedente tipifica hipótese de esbulho possessório. Localização em área de preservação ambiental permanente sem nenhuma influência sobre as causas legais da proteção possessória, sendo, pois, indiferente, que as benfeitorias que a sentença impôs ao réu retirar estejam ou não em área de proteção ambiental. Demanda procedente. Recurso não provido.

Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti

Comarca: Itaquaquecetuba

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 28/09/2011

Data de registro: 29/09/2011

Outros números: 8094975300

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO Procedência decretada corretamente em primeiro grau Área ocupada pelos acionados que é insuscetível de usucapião por se tratar de bem público de destinação especial Desocupação total da área invadida e conseqüente remoção das construções e benfeitorias existentes que, destarte, é de rigor Descabimento, outrossim, da indenização reclamada, já que os réus não poderiam ignorar o vício que os impossibilitava de possuir a área legitimamente Apelo não provido.

Relator (a): Lineu Peinado

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data de registro: 26/04/2006

Outros números: 287.222-5/6-00, 994.02.093985-5

Ementa: Reintegração de posse - Bem público - A tolerância pela ocupação, ainda que por longo tempo, não implica em atribuição de direito ao ocupante do bem público. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.

Relator (a): Venicio Salles

Comarca: Paraibuna

Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento : 04/08/2010

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Data de registro: 30/08/2010

Outros números: 0584038.5/1-00, 994.06.084331-0

Ementa: Reintegração de posse - ocupação de terreno inserido em área de utilidade pública destinada a servir de reservatório de usina hidrelétrica, sob administração da CESP -funcionamento de fábrica de blocos no local - convênio entre a autora e a Prefeitura que não alicerça a pretensão da ré de posse legal -inexistente boa fé, diante da ciência sobre a posse ser ilegítima - direito à indenização pelas benfeitorias não reconhecido - desocupação do imóvel determinada - ação procedente ? sentença confirmada

Relator (a): Paulo Galizia

Comarca: Paraibuna

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 03/05/2010

Data de registro: 12/05/2010

Outros números: 0989229.5/6-00, 994.09.240028-6

Data de registro: 03/03/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Demandante empresa concessionária de serviços públicos - Companhia Energética de São Paulo - Área destinada a construção da Usina Hidroelétrica de Paraibuna, ocupada pela apelante, em mera detenção - Interesse particular que não pode se sobrepor ao interesse público - Sentença de procedência mantida - Recurso provido

7. Note-se que o prazo de trinta dias

não é exíguo para a retirada das benfeitorias.

Estando comprovada a ocupação

irregular da área e a provocação de prejuízos ao meio

ambiente e à prestação do serviço público da autora, a

demolição das benfeitorias deve ser feita no menor tempo

possível, para minimizar os danos que vem causando.

Desta forma, de rigor a manutenção da

r. sentença atacada, para o fim de desocupação total da área

descrita, pertencente à autora, no município de Ibitinga,

além do desfazimento das construções realizadas no local.

8. Considera-se prequestionada toda

matéria infraconstitucional e constitucional aventada,

observado que é desnecessária a citação numérica dos

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dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido

analisada.

Isto posto, o recurso é conhecido, mas improvido , ficando mantida na íntegra a r. sentença de fls. 309/313.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/384216153/apelacao-apl-35924320118260236-sp-0003592-4320118260236/inteiro-teor-384216177

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