Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-15.2012.8.26.0477 SP 000XXXX-15.2012.8.26.0477

PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Recusa da ré à cobertura de procedimento cirúrgico de que necessita o autor – Alegação de que o procedimento recomendado decorre de doença preexistente, não informada no ato da contratação – Recurso contra sentença de procedência – Descabimento – Nulidade – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inexistência de exames médicos de admissão do proponente quando da contratação – Recurso desprovido.