Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2014.8.26.0655 SP XXXXX-36.2014.8.26.0655

Bem móvel – Veículo automotor zero quilômetro - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleitos de reparação de danos morais e de tutela antecipada - Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de concessionária e de fabricante – Sentença de parcial procedência – Recurso da loja revendedora – Pleito de afastamento de afastamento ou de reconhecimento do caráter subsidiário de sua responsabilização – Inconsistência jurídica - Manutenção do julgado – Necessidade - Responsabilidade que deve ser solidária entre a fabricante e a concessionária revendedora – Inteligência do artigo 18, do CDC - Precedentes do C. STJ. Apelo da corré desprovido.