Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-15.2015.8.26.0625 SP 100XXXX-15.2015.8.26.0625

- Ação cominatória c/c indenizatória – Aquisição de bem para uso de terceira pessoa – Alienação de veículo financiado, sem o conhecimento da instituição financeira - Penalidades administrativas (multas) imputadas ao financiado, que afirma não ser o proprietário do veículo – Prejuízo moral decorrente da inserção de nome junto ao CADIN – Culpa recíproca do autor ao permitir que terceira pessoa se utilize de veículo automotor em seu nome – Adequação do valor indenizatório , com observância da norma do art. 945 do Código Civil – Redução determinada – Recurso provido, em parte.