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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000577-92.2015.8.26.0047 SP 1000577-92.2015.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/09/2016
Julgamento
12 de Setembro de 2016
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10005779220158260047_3523f.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA.

Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como "ato contínuo", conforme preceitua o art. 1.471 do CC e o art. 874 do CPC/1973. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. Art. 1.467 do CC que exige "perigo na demora", pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385259107/apelacao-apl-10005779220158260047-sp-1000577-9220158260047