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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 21851697020168260000 SP 2185169-70.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000666047

DECISÃO MONOCRÁTICA

Representação Criminal/notícia de Crime Processo nº 2185169-70.2016.8.26.0000

Relator (a): Carlos Bueno

Órgão Julgador: Órgão Especial

"Representação Criminal – Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça – Acolhimento de rigor – Representação arquivada, ressalvado o disposto no art. 18 do CPP – Art. , I, da Lei nº 8.038/90."

Trata-se de representação instruída por cópia do Procedimento nº 66.0355.0000301/2016-8, da Promotoria de Justiça de Olímpia, formulada pela dra. Daniela Ito Echeverria, 4ª Promotora de Justiça de Olímpia, por meio da qual imputa à dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, usurpação de suas atribuições e violação de sua independência funcional, na medida em que a representada, mesmo sem ostentar atribuições na área de direitos humanos e inclusão social, teria diligenciado com a finalidade de colher elementos de informação sobre a existência de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e dependentes em situação de violência doméstica nos Municípios pertencentes à Comarca de Olímpia/SP.

A D. Procuradoria Geral de Justiça, subsidiada com a cópia dos autos da Reclamação Disciplinar nº 088/16CGMP, instaurada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público para a apuração dos mesmos fatos, opina pelo arquivamento dos autos, por não vislumbrar responsabilidade penal por parte da dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, fls. 1/3 e fls. 165/168.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A promoção de arquivamento foi publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2016 e em 22 de agosto de 2016 foi certificado o decurso de prazo para a interposição ao Colégio de Procuradores de Justiça do recurso previsto no artigo 117 da Lei nº 734/93, fls. 168/169.

É o relatório.

Acolhe-se na íntegra o valioso e minucioso requerimento de promoção de arquivamento de representação criminal subscrita por eminentes Procurador de Justiça e Promotor de Justiça Assessor, por delegação do sr. Procurador-Geral de Justiça, e que passa a fazer parte integrante desta decisão como razões de decidir, e em consequência determina-se o arquivamento da representação, por ausência de responsabilidade penal da dra. Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, pois “a conduta da representada encontra amparo no que dispõe o artigo 26, inciso II, da Lei nº 11.340/06, que confere ao Minist...