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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 0020512-48.2016.8.26.0000 SP 0020512-48.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
19/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00205124820168260000_314ed.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS (LIVRAMENTO CONDICIONAL). ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ("WRIT" SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL). REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO "HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REMÉDIO HEROICO NÃO CONHECIDO, COM PARCIAL CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO.

1. A medida cabível contra as decisões do Juiz das Execuções Penais é o agravo de execução penal (art. 197, da LEP). A irrestrita impetração de "habeas corpus" substitutivo de recurso próprio compromete a racionalidade do sistema processual, bem como a aplicação célere e eficaz do remédio constitucional servível para socorrer situações especiais. Precedentes do STJ. Por isso, não se deve conhecer do presente "writ" em relação à insurgência quanto à decisão "a quo", que reconheceu a prática de falta grave disciplinar pelo reeducando, ora paciente, e determinou a interrupção de prazo para a aquisição de benefícios.
2. Além disso, a análise do acerto ou do desacerto da decisão judicial, que reconheceu a prática de falta grave, demandaria incursão no acervo fático-probatório do procedimento instaurado na Origem, o que não pode ser feito em sede de "habeas corpus". Precedentes do STF e do STJ.
3. A despeito da inadequação da via eleita, é possível a concessão de "habeas corpus" de ofício quando se tratar de ilegalidade manifesta. No caso, a tese "a quo", que reconheceu a falta grave como marco interruptivo do prazo para aquisição do livramento condicional, diverge de precedente do STF, da jurisprudência pacificada e sumulada do STJ, e de anterior julgado desta 1ª Câmara Criminal Extraordinária, em caso análogo. Destarte, admite-se, em caráter excepcional, a concessão da ordem de ofício.
4. Remédio heroico não conhecido, concedendo-se "habeas corpus" de ofício, para afastar o efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo do livramento condicional do paciente, com ordem para que o Juiz de Direito de Origem reaprecie, sob essa premissa, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386243413/habeas-corpus-hc-205124820168260000-sp-0020512-4820168260000

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