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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
19/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00205124820168260000_314ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Registro: 2016.0000676290

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0020512-48.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante/paciente DIEGO TEIXEIRA DE LIMA.

ACORDAM , em 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do"writ", concedendo-se, parcialmente,"habeas corpus"de ofício, apenas para afastar o efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo do livramento condicional do paciente, com ordem para que o Juiz de Direito de Origem reaprecie, sob essa premissa, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente) e GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 14 de setembro de 2016

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Habeas corpus n. 0020512-48.2016.8.26.0000

Impetrante/paciente: Diego Teixeira de Lima

Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da

Comarca de São Paulo

Voto n. 4.725

"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS (LIVRAMENTO CONDICIONAL). ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ("WRIT" SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL). REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO "HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REMÉDIO HEROICO NÃO CONHECIDO, COM PARCIAL CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO.

1. A medida cabível contra as decisões do Juiz das Execuções Penais é o agravo de execução penal (art. 197, da LEP). A irrestrita impetração de "habeas corpus" substitutivo de recurso próprio compromete a racionalidade do sistema processual, bem como a aplicação célere e eficaz do remédio constitucional servível para socorrer situações especiais. Precedentes do STJ. Por isso, não se deve conhecer do presente "writ" em relação à insurgência quanto à decisão "a quo", que reconheceu a prática de falta grave disciplinar pelo reeducando, ora paciente, e determinou a interrupção de prazo para a aquisição de benefícios.

2. Além disso, a análise do acerto ou do desacerto da decisão judicial, que reconheceu a prática de falta grave, demandaria incursão no acervo fático-probatório do procedimento instaurado na Origem, o que não pode ser feito em sede de "habeas corpus". Precedentes do STF e do STJ.

3. A despeito da inadequação da via eleita, é possível a concessão de "habeas corpus" de ofício quando se tratar de ilegalidade manifesta. No caso, a tese "a quo", que reconheceu a falta grave como marco interruptivo do prazo para aquisição do livramento condicional, diverge de precedente do STF, da jurisprudência pacificada e sumulada do STJ, e de anterior julgado desta 1ª Câmara Criminal Extraordinária, em caso análogo. Destarte, admitese, em caráter excepcional, a concessão da ordem de ofício.

4. Remédio heroico não conhecido, concedendo-se "habeas corpus" de ofício, para afastar o efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo do livramento

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condicional do paciente, com ordem para que o Juiz de Direito de Origem reaprecie, sob essa premissa, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse.

VOTO

Cuida-se de "habeas corpus" impetrado, a próprio punho, pelo paciente DIEGO TEIXEIRA DE LIMA, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo. Numa síntese, a impetração dita que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, consistente no indeferimento do seu pedido de livramento condicional sem motivação idônea. Alega que o fato de o reeducando consumir bebida alcoólica antes de retornar ao estabelecimento prisional não caracterizaria falta disciplinar passível de obstaculizar a referida benesse. Assim, requer a concessão da ordem para que seja imediatamente concedido o livramento condicional para si, com expedição de alvará de soltura (fls. 2/5).

Inicialmente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, a Corte Brasiliense declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 19/20).

A liminar foi indeferida (fls. 31/33). As informações de praxe foram prestadas por parte do Juízo de Origem (fls. 51/52). Ao final, sobreveio aos autos o r. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de ser denegada a ordem (fls. 69/72).

É o relatório.

Não conheço desta impetração, concedendo-se, todavia, "habeas corpus" de ofício, pese embora parcialmente.

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Explico.

A medida cabível contra as decisões do Juiz das

Execuções Penais é o Agravo de Execução Penal (art. 197, da LEP). A

irrestrita impetração de "habeas corpus" substitutivo de recurso próprio

compromete a racionalidade do sistema processual, bem como a aplicação

célere e eficaz do remédio constitucional servível para socorrer situações

especiais.

Por isso, não se deve conhecer do presente "writ" em

relação à insurgência quanto à decisão "a quo", que reconheceu a prática

de falta grave disciplinar praticada pelo reeducando, ora paciente, e

determinou a interrupção de prazo para a aquisição de benefícios.

A despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o

Agravo de Execução Penal é o recurso cabível contra as decisões

proferidas pelo Juiz das Execuções Criminais. A esse propósito, bem

anotam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e

Antonio Scarance Fernandes :

"Em suma, cabe agravo de todas as decisões proferidas pelo juiz da execução penal.

Logo após a vigência da Lei das Execuções Penais chegou a prosperar o entendimento mais restritivo. Embasava-se essa orientação no fato de estar o agravo previsto no art. 197, inserido no mesmo título em que se encontra o art. 194. Como este expressamente dispõe que o título trata do 'procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei', entendeu-se caber o agravo nele inserido somente quando a decisão solucionasse uma das situações reguladas na Lei de Execução Penal.

[...]

Tal interpretação, contudo, encontrou pouco respaldo na doutrina e foi repelida pela maior parte da jurisprudência. Predominou a orientação de ser passível de agravo toda decisão do juiz da execução penal."

(Recursos no processo penal, 6ª ed., Revista dos Tribunais, 2009).

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Assim sendo, a irresignação trazida por meio da presente

impetração, ao que me parece, bem comportaria o recurso de Agravo de

Execução Penal. Adiro ao entendimento de que não se deve banalizar o

instituto do "habeas corpus", sem se olvidar da sua índole de garantia

constitucional. É que o seu irrestrito manuseio tende a comprometer a

aplicabilidade do instituto, que reclama requisitos próprios viabilizadores da

sua celeridade e da sua eficácia. Em suma, o "habeas corpus" não serve

para sanar todas as mazelas do sistema processual penal. Em semelhante

toada, desenvolve-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. [...] HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido."

(STJ HC 245081/RS, Habeas corpus 2012/0117662-3 6ª T. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura j. 12/08/2014);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal.

2. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem o revolvimento do acervo probatório constante de ação penal.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido."

(STJ HC 172453/RS, Habeas corpus 2010/0086871-3 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior j. 07/08/2014);

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"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal , admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido."

(STJ HC 201027/MG Habeas corpus 2011/0061211-3 6ª T.

Rel. Min. Nefi Cordeiro j. 18/06/2014);

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PRÉVIO WRIT. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível .

2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Ausente ilegalidade manifesta, não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso cabível.

3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Magistrado da execução analisou o mérito do condenado e entendeu incabível a concessão da benesse do trabalho externo, pela falta do requisito subjetivo" preenchidos os requisitos necessários haverá disponibilização de empresas, com as quais possuem contrato para alocação de mão-de-obra carcerária, e não como o sentenciado pleiteia, trabalhar na própria empresa ". Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. Irrepreensível, portanto, o aresto que indeferiu liminarmente o prévio habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem.

4. Habeas corpus não conhecido."

(STJ HC 289724/SP Habeas corpus 2014/0046543-9 6ª T. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura j. 20/05/2014).

Além disso, a análise do acerto ou do desacerto da decisão

judicial, que reconheceu a prática de falta grave, demandaria incursão no

acervo fático-probatório do procedimento instaurado na Origem, o que não

pode ser feito em sede de "habeas corpus". Nesse sentido:

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"Habeas corpus. Processual penal. Alegada insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado. Pleito de absolvição do paciente. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ. Precedentes. Inexistência de auto de apreensão do entorpecente. Fato que não invalida a condenação criminal do paciente. Precedentes. Ordem denegada. 1. A pretendida absolvição do paciente sob o argumento da insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus. 2. Padece de plausibilidade jurídica a tese da impetrante de que a ausência do auto de apreensão dos entorpecentes invalidaria a condenação criminal do paciente, pois a Suprema Corte já se manifestou no sentido de que “a ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato” (HC nº 119.464/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/2/14). 3. Ordem denegada."

(STF HC 122436/RS 1ª T. Rel. Min. Dias Toffoli j. 23.09.14);

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. II Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. III Recurso ordinário ao qual se nega provimento."

(STF RHC 120677/SP 2ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 18.03.14);

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator (a): Min. RICARDO

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LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010. 2. A atipicidade da conduta e a ausência do elemento subjetivo do tipo também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo . Precedentes: HC 104385, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC 103354, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007. 3. In casu: (i) o impetrante postula o trancamento da ação penal sob a alegação de que o único fato a embasar a denúncia seria participar o paciente, como sócio, de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito. 4. Ordem denegada." (STF HC 109308/RJ 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux j. 28.02.12).

De mais a mais, a autoridade apontada como coatora

esclareceu que o reconhecimento da falta disciplinar decorreu de

procedimento em que foram respeitadas as garantias legais, conforme

consta das informações por ela prestadas:

"Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a),

Em atenção ao ofício referente ao HC n. 0020512-48.2013.8.26.0000, em que figura como paciente DIEGO TEIXEIRA DE LIMA, execução criminal n. 1.058.931, cumpre informar o quanto segue:

O paciente está descontando um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de pena privativa de liberdade, com término de pena previsto para 15/02/2018.

Em razão de notícia de falta grave praticada pelo paciente, este Juízo, em 09/12/2014, sustou cautelarmente o regime semiaberto em que ele se encontrava.

Ocorre que, em escorreito procedimento administrativo disciplinar, no qual não se verificou qualquer nulidade ou irregularidade a sanar, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou demonstrado que o ora paciente cometeu falta grave, no dia 08/12/2014, consistente em ameaça e apreensão de dinheiro (comunicado do evento n. 381/2014).

Assim, foi reconhecida a falta praticada, determinada sua anotação da folha de antecedentes, declarados perdidos 1/3 dos dias eventualmente remidos e regredido o paciente para o regime

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fechado de cumprimento de pena.

Informo, ainda, que o paciente teve o pedido de livramento condicional indeferido, pois não preenche o requisito objetivo, uma vez que a partir do cometimento da falta grave não alcançou o lapso temporal necessário.

Entende este Juízo que, apesar de não se olvidar o quanto disposto na súmula 441 do STJ, o certo é que, nos precisos termos legais (artigo 83, III, do Código Penal), o sentenciado deve apresentar comportamento satisfatório durante a execução da pena.

Se assim determina a Lei, resta evidente que deve ser analisada a situação do sentenciado durante o cumprimento da reprimenda e não apenas durante determinado recorte temporal. Isso porque, consoante os termos legais, a prática de falta grave ou de novo delito determina o reinício da contagem de lapsos, uma vez que tal posição (interrupção de lapsos) é mais benéfica ao sentenciado (do contrário, com a prática de crime ou de falta grave, acaso adotada outro entendimento, não mais seria possível a concessão de livramento condicional).

Aliás, nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

HC 100062/SP

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 20/04/2010

Órgão Julgador: Primeira Turma [...]

LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIG PENAL. Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional inciso III do artigo 83 do Código Penal , ocorre como consequência do cometimento de falta grave nova contagem do período de cumprimento da pena previsto no citado artigo.

Outrossim, informa que o pedido de comutacao de penas com base no Decreto n. 8.380/2014, foi indeferido ante a ausência de requisito legal essencial para a concessão das benesses, tendo em vista a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do referido decreto.

Por fim, foi determinada, na data de hoje, a formação de expediente para progressão de regime, requisitando-se o necessário.

Para melhor compreensão de Vossa Excelência, encaminho cópia da folha de antecedentes atualizada e das decisões mencionadas. [...]"

(Informações, fls. 51/52).

Pois bem.

Conquanto seja caso de não se conhecer do pedido, na

esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, considera-se possível,

em casos de manifesta ilegalidade, a concessão de "habeas corpus" de

ofício.

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No caso em tela, especificamente no que se refere ao

entendimento do Juízo de Origem sobre a eficácia interruptiva da falta

grave para o prazo do livramento condicional, verifica-se que se trata de

matéria exclusivamente de direito, que dispensa qualquer incursão na seara

fático-probatória, e que, apesar da plausibilidade da tese acolhida na

Origem, diverge de, pelo menos, um outro precedente do Supremo Tribunal

Federal, e afasta-se da jurisprudência pacificada e sumulada no Superior

Tribunal de Justiça. De mais a mais, este Relator, em anterior oportunidade,

já acolheu, em caso semelhante, a diretriz adotada pelos Tribunais

Superiores.

Deveras, na Corte Suprema, já se decidiu:

"O livramento condicional, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui a última etapa da execução penal, timbrada essa pela ideia-força da liberdade responsável do condenado, de modo a lhe permitir melhores condições de reinserção social. O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida. Quantidade essa que não sofre nenhuma alteração com eventual prática de falta grave, pelo singelo mas robusto fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido. Pois o fato é que pena cumprida é pena extinta . É claro que, no caso de fuga (como é a situação destes autos), o lapso temporal em que o paciente esteve foragido não será computado como tempo de castigo cumprido. Óbvio! Todavia, a fuga não “zera” ou faz desaparecer a pena até então cumprida. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional." (STF - HC 94.163 - Rel. Min. Ayres Britto - j. 2-12-2008 - 1ª T - DJE de 23-10-2009).

(Coletânea Temática de Jurisprudência Direito Penal e Processual Penal, 2ª ed., Secretaria de Documentação, Supremo Tribunal Federal, 2016, p. 225).

Além disso, o entendimento assentado no Superior Tribunal

de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave implica a interrupção

do prazo para a progressão de regime prisional, mas não para outros

benefícios da execução penal (livramento condicional, comutação e

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indulto). Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. [...]

2. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou entendimento no sentido de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime -acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo -, não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial .

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício."

(STJ HC 302497/SP 5ª T. Rel. Min. Gurgel de Faria j. 18.11.2014);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.

- A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional , conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para o livramento condicional."

(STJ HC 292593/SP 6ª T. Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convoc. do TJ/SP) j. 21.10.2014);

"CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

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2. Ao julgar sob o rito de" recurso repetitivo "(CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção desta Corte que: a)" a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo "; b)"em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ"; c)"não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos"(Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/09/2014).

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para, ratificando a liminar deferida, afastar a data da falta grave como marco interruptivo para fins de concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena."

(STJ HC 292403/SP 5ª T. Rel. Min. Newton Trisotto (Des. convoc. do TJ/SC) j. 02.10.2014);

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE DEVE INTERROMPER APENAS O LAPSO À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. [...]

2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.176.486, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência entre os entendimentos das duas Turmas que julgam a matéria criminal, a fim de considerar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional. Dessa forma, a falta disciplinar de natureza grave não interfere no lapso necessário à obtenção do livramento condicional ou à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no próprio Decreto Presidencial.

3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício a fim de determinar que a falta grave praticada pelo paciente enseje apenas a interrupção do lapso para a concessão da progressão de regime."

(STJ HC 290552/SP 5ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze

j. 19.08.2014);

"HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1ª Câmara Criminal Extraordinária

(RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. NOVO MARCO: DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...]

4. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 deste Tribunal.

5. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefício do indulto, parcial ou total, se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. [...]

9. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, de ofício, para restringir a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime, considerando como data-base para a contagem do novo período aquisitivo o dia do cometimento da falta grave."

(STJ HC 292703/SP 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j. 19.08.2014);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, A COMUTACAO DE PENAS E O INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]"

(STJ HC 284744/SP 6ª T. Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convoc. do TJ/SE) j. 19.08.2014);

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO POR MEIO DE PAD DEVIDAMENTE INSTAURADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA. [...]

3. A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reconhecer que o cometimento de falta grave pelo paciente no curso da execução da pena não acarreta a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção de

PODER JUDICIÁRIO

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1ª Câmara Criminal Extraordinária

livramento condicional, indulto e comutacao de penas."

(STJ HC 281007/RS 6ª T. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz

j. 10.06.2014);

Aliás, a tese foi consagrada na Súmula 441, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.".

Em caso análogo (conquanto relativo ao benefício do"indulto", e não do"livramento condicional", certo que, para ambos, aplicase o mesmo raciocínio), esta 1ª Câmara Criminal Extraordinária, ainda na sua composição antiga, acolheu esse entendimento:

"AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRETO N. 8.172/13). FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O EFEITO INTERRUPTIVO DA FALTA GRAVE, COM ORDEM PARA QUE O JUIZ DE ORIGEM REAPRECIE, SOB ESSA PREMISSA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO INDULTO."

(TJSP - Agravo de Execução Penal n. 0057544-58.2014.8.26.0000 - 1ª Câmara Criminal Extraordinária -Rel. Des. Airton Vieira - j. 21.05.2015).

Ante o exposto, pelo meu Voto, não se conhece do "writ", concedendo-se, parcialmente, "habeas corpus" de ofício , apenas para afastar o efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo do livramento condicional do paciente, com ordem para que o Juiz de Direito de Origem reaprecie, sob essa premissa, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse.

É como voto.

AIRTON VIEIRA

Relator

[Assinatura eletrônica]

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386243413/habeas-corpus-hc-205124820168260000-sp-0020512-4820168260000/inteiro-teor-386243429

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