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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008127-23.2015.8.26.0053 SP 1008127-23.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
20/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Burza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10081272320158260053_55628.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO

- Pretensão ao recebimento dos valores referentes às férias, décimo terceiro salário, adicionais de insalubridade, noturno, e de local de exercício pelo período trabalhado - Contratação segundo Lei Federal nº 10029/2000 e Estadual nº 11064/2002 - Declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Vantagens pecuniárias. Pagamento devido excetuando-se os adicionais de local de exercício e de insalubridade, cabíveis apenas aos estatutários – Sentença mantida – Recurso Improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386668835/apelacao-apl-10081272320158260053-sp-1008127-2320158260053

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