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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2010.8.26.0224 SP XXXXX-24.2010.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00354982420108260224_c2f2c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO.

1. Verifica-se a prescrição em abstrato diante da não interrupção prevista no art. 117, IV, do Código Penal. E, tendo em vista que a pena máxima em abstrato para o crime de furto qualificado é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se verifica em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na hipótese em que, sendo a pena máxima, em abstrato, para o crime de furto qualificado, de 08 (oito) anos, o que segundo a previsão do art. 109, III, do Código Penal, dá-se em 12 (doze) anos, porém tendo em vista que os réus contavam com menos de 21 anos, à época dos fatos, reduz pela metade o prazo prescricional, por força do art. 115, do Código Penal. Assim, verificado o decurso superior a 06 (seis) anos do recebimento da denúncia até a data do presente julgamento. 3. Análise recursal prejudicada, por força da prescrição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387127178/apelacao-apl-354982420108260224-sp-0035498-2420108260224

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