Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-89.2015.8.26.0323 SP 100XXXX-89.2015.8.26.0323

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Requisição de pequeno valor - Artigo 103, § 3º, da CF – Fixação de valor por lei municipal, cujo início da vigência se deu em data posterior ao trânsito em julgado da decisão que originou o título executivo e até mesmo ao ato citatório da Fazenda Municipal para os termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 – Irretroatividade – Prevalência do disposto no artigo 87, II, do ADCT - Manutenção da decisão de primeiro grau – Recurso não provido.