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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-89.2015.8.26.0323 SP 100XXXX-89.2015.8.26.0323

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/09/2016

Julgamento

12 de Setembro de 2016

Relator

Magalhães Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10010078920158260323_68ca6.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Requisição de pequeno valor - Artigo 103, § 3º, da CF – Fixação de valor por lei municipal, cujo início da vigência se deu em data posterior ao trânsito em julgado da decisão que originou o título executivo e até mesmo ao ato citatório da Fazenda Municipal para os termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/1973Irretroatividade – Prevalência do disposto no artigo 87, II, do ADCT - Manutenção da decisão de primeiro grau – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387145905/apelacao-apl-10010078920158260323-sp-1001007-8920158260323