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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 1020739-46.2015.8.26.0100 SP 1020739-46.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
21/09/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10207394620158260100_de180.pdf
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Ementa

Julgamento iniciado em 16.3.2016, antes, portanto, da vigência do novo CPC (18.3.2016). Adiamento decorrente de vista solicitada pelo 3º Juiz e conclusão em 6.4.2016. Inadmissibilidade de se cogitar do julgamento estendido previsto no art. 942, do novo CPC, inclusive porque a interessada (embargante) não fez protesto ou intervenção em busca de continuidade de sustentação oral para aplicação do art. 942, do novo CPC. Embargos declaratórios aforados visando a nulidade porque o resultado (ratificando a sentença por maioria), nos termos do art. 530, do CPC/1973, não autorizava interposição de embargos infringentes. Rejeição dessa e das outras teses veiculadas, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 535, I e II, do CPC – Rejeição dos embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387168528/embargos-de-declaracao-ed-10207394620158260100-sp-1020739-4620158260100

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