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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

21/09/2016

Julgamento

21 de Setembro de 2016

Relator

Enio Zuliani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10207394620158260100_de180.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000684843

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1020739-46.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e BRANDCO ADMINISTRAÇÃO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA, é embargado VAREJÃO SANTA MARIA LTDA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente), MAIA DA CUNHA E FRANCISCO LOUREIRO.

São Paulo, 21 de setembro de 2016.

ENIO ZULIANI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35674a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1020739-46.2015.8.26.0100/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EMBARGANTE: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros

EMBARGADO: VAREJÃO SANTA MARIA LTDA.

Julgamento iniciado em 16.3.2016, antes, portanto, da vigência do novo CPC (18.3.2016). Adiamento decorrente de vista solicitada pelo 3º Juiz e conclusão em 6.4.2016. Inadmissibilidade de se cogitar do julgamento estendido previsto no art. 942, do novo CPC, inclusive porque a interessada (embargante) não fez protesto ou intervenção em busca de continuidade de sustentação oral para aplicação do art. 942, do novo CPC. Embargos declaratórios aforados visando a nulidade porque o resultado (ratificando a sentença por maioria), nos termos do art. 530, do CPC/1973, não autorizava interposição de embargos infringentes. Rejeição dessa e das outras teses veiculadas, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 535, I e II, do CPC Rejeição dos embargos declaratórios.

Vistos.

HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros opõem

embargos declaratórios contra despacho assim redigido:

MARCA CONCORRÊNCIA DESVIO DE CLIENTELA TRADE DRESS do empreendimento e do modus operandi de venda Alegação de usurpação de clientela pela imitação da marca amplamente conhecida do 'EMPÓRIO SANTA MARIA', localizado em São Paulo. Pequena loja que se encontra no interior paulista (Americana), com título de estabelecimento 'Casa Santa Maria'. Inexistência de possibilidade de desvio de clientes e não demonstração de prejuízos à marca consagrada ou cópia do conjunto imagem ou forma de disposição de produtos colocados à venda. A titularidade da marca, embora existente e capaz de fazer emergir o direito de proteção em face da usurpação, deve ser analisada diante do conjunto probatório e das peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Não provimento.

Afirma-se nulidade do julgamento pela inobservância da

regra introduzida pelo artigo 942, do novo CPC.

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O argumento foi ventilado porque a embargante não ostenta direito de interpor os embargos infringentes que o art. 530, do CPC /1973, previa em caso de ruptura de unanimidade. Isso porque a maioria decidiu pela confirmação da sentença de Primeiro Grau, como terminou confirmada e a vencida, que não fez protesto algum, não está autorizada a interpor embargos infringentes (só eram permitidos quando a maioria reformava a sentença).

E porque a Turma não aplicou o art. 942, do novo CPC (julgamento estendido ou com mais dois Desembargadores sempre que for rompida a unanimidade, seja para confirmar ou reformar a sentença)?

É simples: o julgamento começou na égide do CPC/1973, ou seja, em 16.3.2016, quando anunciados os votos do Relator e do Revisor pela confirmação da sentença. Nessa data não tinha vigência o novo CPC, que passou a vigorar em 18.3.2016.

O julgamento foi interrompido em 16.3.2016 pelo pedido de vista do Terceiro Juiz, Desembargador Francisco Loureiro, sendo concluído em 6.4.2016, quando apresentada a divergência.

Não se discute direito intertemporal, até porque a interessada (no caso a recorrente) não apresentou, na sessão em que foi colhido o voto divergente e proclamado o resultado, qualquer pedido, protesto ou intervenção que justificasse a incidência do novo CPC, o que permite dizer que há total preclusão da matéria (art. 473, do CPC/1973 e 507, do novo CPC).

É importante não esquecer dos direitos da outra parte quando é solucionado um incidente dessa natureza, porque o processo democrático reclama tratamento isonômico. O vencedor não se preocupou com a novidade porque o julgamento teve início na edição do CPC revogado e,

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naquele instante, não havia prenúncio de julgamento estendido. Ora e como foram anunciados os dois votos de ratificação da sentença, tranquilizou-se o réu porque qualquer que fosse o conteúdo do voto a ser declarado pelo Desembargador que pediu vistas, não haveria possibilidade de interposição dos embargos infringentes.

E, agora: não cabem embargos infringentes, mas deve ser reiniciado para julgamento estendido, como se fosse introduzido um “cover” dos embargos infringentes revogados e incabíveis na espécie?

É preciso respeitar uma data para regulamentação dos direitos processuais observados e parece aumentar a insegurança começar com um regulamento e terminar com outro, como se ficasse ao alvedrio da parte vencida ou vencedora optar por mecanismos de um ou de outro de acordo com suas conveniências. Daí porque fixa-se, como marco regulador do julgamento, o CPC/1973.

Rejeita-se essa tese e as demais. A vencida não se conforma com o resultado e pretende que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheça a exclusividade ou o privilégio de utilizar a expressão “Santa Maria” como marca. O Tribunal confirma o resultado, respeitada a posição do ilustre Desembargador Loureiro, sem que isso represente ofensa aos artigos 129 e 124, V. XIX e XXXIII, da Lei 9279/96. A marca é um patrimônio da indústria e do comércio porque distingue produtos e serviços; não é, contudo, um direito absoluto que o registro no INPI confere, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. O direrencial não é o “Santa Maria”, mas a expressão que se agrega ou “Empório”, “Casa”, “Bar”, “Varejão”, “Cantina”, “Mercado” e tantos outros. A autora não detém o título, que consagra veneração católica, para impedir que outros estabelecimentos do setor de alimentos utilize “Santa Maria” para compor os nomes e marcas escolhidos para identificação de seus departamentos. Trata-se de marca considerada

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“fraca” por evocar nome de santa e não gera confusão entre os consumidores porque a diferença entre “Casa Santa Maria” (da ré) e “Empório Santa Maria” é suficiente para informar o consumidor de intelecto médio, perfil da clientela de ambos. A procedência alvitrada significaria reserva de mercado ou controle abusivo de uma expressão não apropriável.

Ficam os embargos rejeitados.

ÊNIO SANTARELLI ZULIANI

Relator

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