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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20221741320168260000 SP 2022174-13.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2016
Julgamento
23 de Setembro de 2016
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20221741320168260000_d93c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000693644

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022174-13.2016.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados NIVALDO FERREIRA PINTO, CARMEN FERREIRA PINTO, ARIOVALDO FERREIRA PINTO (INVENTARIANTE), ROGERIO FERREIRA PINTO, ADRIANA APARECIDA PINTO, NILVA APARECIDA PINTO MAXIMIANO, LUIZ CARLOS MAXIMIANO e APARECIDO FERREIRA PINTO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente) e MARY GRÜN.

São Paulo, 23 de setembro de 2016.

Miguel Brandi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2016/21627

AGRV.Nº: 2022174-13.2016.8.26.0000

COMARCA: BAURU

AGTE.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.: NIVALDO FERREIRA PINTO E OUTROS

Agravo de instrumento Arrolamento sumário Recolhimento do ITCMD Pretensão da Fazenda para que o inventariante conclua o procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal, para aferir a adequação do tributo recolhido Desnecessidade Inteligência do artigo 1.034 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação

Precedentes jurisprudenciais Decisão agravada, que afastou a discussão acerca do valor do ITCMD, mantida AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento tirado em arrolamento sumário ajuizado para a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Aparecido Ferreira Pinto, contra decisão de fls. 105/106 (fls. 122/123 do agravo), que afastou a discussão acerca do valor do ITCMD calculado e pago pelo contribuinte nesses autos e o condicionamento da homologação da partilha à entrega de documentos necessários ao cálculo desse imposto à Fazenda Pública.

Sustenta a agravante que, diante da discordância dos herdeiros agravados com o ITCMD arbitrado pela autoridade Fiscal, faz-se necessária a avaliação dos bens para obtenção de seus valores. Ressalva a sentença obtida pelos agravados em mandado de segurança, que determinou a abstenção da cobrança dos créditos tributários a título de ITCMD, e suscita observância ao art. 148 do CTN, os arts. 10, 11, § 1º, e 13 da Lei nº 10.705/2000 e decisões do STJ que afirma corroborarem sua tese. Aduz, de outro lado, que, embora o inventariante tenha apresentado uma guia de suposto recolhimento do ITCMD, não concluiu o procedimento administrativo de apuração desse imposto, conforme havia requerido a

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Procuradoria do Estado de São Paulo, restando impossibilitada a conferência do tributo recolhido pelo Sr. Fiscal de Rendas e, assim, a expedição de formal de partilha, pelo descumprimento desta obrigação acessória.

Pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão recorrida e determinação aos agravados de conclusão do processo administrativo de apuração do ITCMD. Documentos às fls. 18/125.

Despachei à fls. 127/128.

Contraminuta às fls. 130/136.

Breve relato.

O agravo não merece provimento.

Verifico, pelos documentos acostados, que a insurgência da agravante, quanto ao valor recolhido a título de ITCMD, no Processo Administrativo Fiscal iniciado em face dos agravados, se dá em relação à base de cálculo sobre a qual se pagou esse imposto, porquanto entende que deve ser considerado o valor de referência para o ITBI, estabelecido no Decreto nº 46.655/02, e não o valor venal do bem para o IPTU.

Esse procedimento se encontra suspenso, em razão da sentença proferida no mandado de segurança nº 1014358-46.2014.8.6.0071, ainda não transitada em julgado conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário-SAJ que concedeu a segurança, determinando à agravante se abster de promover a cobrança dos créditos tributários a título de ITCMD referente à Declaração de Inventário nº 29745022, bem como, antes de proceder ao arbitramento, que seja observado aos preceitos contido no artigo 148 do CTN.

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A questão relativa à base de cálculo do ITCMD e eventual diferença a ser recolhida, portanto, ainda se encontra sob análise judicial que, após finda, permitirá a conclusão do Processo Administrativo Fiscal em referência. Nessa esteira, a finalização desse procedimento administrativo, a menos que os agravados decidam, por sua conta, aderir à tese de que o ITCMD deve ser recolhido sobre a base de cálculo nele lançada, não depende exclusivamente de si, como faz parecer a agravante. Não se trata de descumprimento voluntário de obrigação acessória.

Assim e principalmente por se tratar de arrolamento sumário, em que não cabe discussão acerca do lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, conforme interpretação literal do art. 1.034 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, entendo que a decisão agravada deve ser mantida nos exatos termos em que lançada.

Apresentado o comprovante de quitação do ITCMD, como noticiado pelo Juízo originário, nessa decisão, possível é a expedição do formal de partilha, sem que haja violação ao art. 1.031, § 1º, do CPC/1973, ou prejuízo ao erário, porquanto o art. 1.034, § 2º, desse mesmo diploma, prevê a possibilidade de posterior lançamento administrativo desse imposto, conforme legislação tributária, se discordarem as autoridades fazendárias dos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Na direção de todo o acima exposto, são julgados desta Corte:

“Agravo de instrumento. Arrolamento. Juiz condicionou a expedição de alvará para alienação de bens e levantamento de valores ao recolhimento dos tributos e a concordância da Fazenda Pública. Inequívoca a obrigação do pagamento e lançamento dos tributos decorrentes da transmissão da propriedade dos bens, pelo motivo do Agravo de Instrumento nº 2022174-13.2016.8.26.0000 -Voto nº 4

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falecimento do autor da herança, de outra parte, a discussão acerca de seu teor extrapola o limite objetivo da causa em ação de arrolamento, de rito sumário, que deve ter curso muito mais célere que o inventário, de rito ordinário, segundo expõe o artigo 1.034 do Código de Processo Civil (art. 662 do CPC/2015). No arrolamento, a homologação da partilha amigável e a expedição do respectivo formal ou dos alvarás somente é vedada pela não comprovação dos pagamentos dos impostos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. O imposto de transmissão "causa mortis" e eventual diferença da taxa judiciária se constituem em matéria a ser tratada administrativamente pela Fazenda, não competindo ao juiz, no arrolamento, dirimi-la. Agravo parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 2132008-82.2015.8.26.0000, Relator Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 31/05/2016);

“INVENTÁRIO Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do imposto causa mortis, o comparecimento ao posto fiscal, para análise do ITCMD, e a correção do valor da causa, para nele incluir o valor da meação dos bens - Imposto inexigível antes da homologação do cálculo Súmula nº 114 do STF Desnecessidade, aliás, de se obter agora aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto A verificação da regularidade do recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio pode se dar após a expedição do formal de partilha

Valor da causa que deve incluir o valor da parte dos bens transmissíveis correspondente à meação Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso provido em parte.”. (Agravo de instrumento nº 2268197-67.2015.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/04/2016);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrolamento sumário - Fazenda Estadual que não concordou com o recolhimento do ITCMD -Decisão que determinou o cumprimento das obrigações mencionadas pelo Fisco - Inconformismo - Acolhimento - Correção do valor estimado dos bens para fins de base de cálculo de ITCMD que deve ser resolvida na via administrativa - Aplicação do art. 1.034, § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.”. (Agravo de instrumento nº 2127277-43.2015.8.26.0000, Relator J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 14/10/2015).

Ressalto, por oportuno, que, na mesma linha dos

fundamentos ora deduzidos, o NCPC, no art. 659, cabeça e § 2º, e no art. 662,

cabeça e § 2º, estabeleceu a sistemática a ser observada em casos como este,

de forma a dirimir a controvérsia sobre o procedimento do arrolamento

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sumário na hipótese de haver de diferença de imposto a ser recolhido:

“Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.”

Concluo, dessa forma que, não se pode condicionar o

prosseguimento do feito à comprovação do pagamento do tributo, na forma

pretendida pela agravante, ou exigir a prova do cumprimento do

procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal.

Por todo o exposto, pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO ao agravo.

MIGUEL BRANDI

Relator

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