Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2014.8.26.0100 SP XXXXX-24.2014.8.26.0100

Improcedência. Insurgência da autora. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de propaganda enganosa e de danos morais e materiais supostamente experimentados. Descabimento. "Programa Uniesp Paga". Instituição de ensino que assumiu compromisso de pagar o financiamento estudantil do aluno que concluísse o curso. "Termo de Garantia de Pagamento das Prestações FIES". Conteúdo informativo adequado. Hipótese em que, contudo, a autora solicitou a transferência de seu curso para outra faculdade. Rompimento do vínculo contratual. Cláusula expressa indicativa de que, em caso de desistência do Curso e do Programa FIES, o aluno arcará com todo o financiamento, isentando a instituição de ensino UNIESP. Responsabilidade civil. Requisitos. Ausência de ilícito. Inexistência de danos morais e materiais decorrentes de conduta praticada pela ré. Dever de indenizar não caracterizado. Mantença integral da improcedência da demanda. Recurso não provido.