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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 002XXXX-40.2011.8.26.0053 SP 002XXXX-40.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/09/2016

Julgamento

23 de Setembro de 2016

Relator

José Luiz Germano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00262884020118260053_948e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. CASSAÇÃO. ATO PRECÁRIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. REVOGABILIDADE LEGÍTIMA EM CONOSONÂNCIA COM OS PRESSUPOSTOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

O ato de cassação do TPU não carece de legitimidade devido às infrações cometidas pela permissionária. Ademais, a Administração pode revogar seus atos em homenagem aos preceitos da conveniência e oportunidade que a guiam. Não há direito adquirido do permissionário contra a Administração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387750725/apelacao-apl-262884020118260053-sp-0026288-4020118260053