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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1107811-71.2015.8.26.0100 SP 1107811-71.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
26/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Pereira Calças
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11078117120158260100_5a433.pdf
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Ementa

GARAGEM – CONDOMÍNIO COMERCIAL – VENDA A TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388523186/apelacao-apl-11078117120158260100-sp-1107811-7120158260100