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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21747699420168260000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000705193

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2174769-94.2016.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante CRISTOVAM BOTELHO CORDEIRO, é agravada DIRETORA DA 26ª CIRETRAN DE SÃO CARLOS /SP.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 26 de setembro de 2016.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRV Nº: 2174769-94.2016.8.26.0000

AGTE. : CRISTOVAM BOTELHO CORDEIRO

AGDO. : DIRETORA DA 26ª CIRETRAN DE SÃO CARLOS

COMARCA: SÃO CARLOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ : DANIEL FELIPE SCHERER BORBOREMA

VOTO Nº 23527

EMENTA TUTELA ANTECIPADA Sobrestamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao agravado – Alegação de nulidade e erro na dosimetria

Duração superior a doze meses - Processo que, em princípio, observou o contraditório e a ampla defesa Cometimento simultâneo de infrações que preveem a cominação de pena de suspensão do direito de dirigir Possibilidade de cumulação de penalidades (art. 266 do CTB) Arts. 261 do CTB e 16, II, da Resolução Contran 182/05 que dispõem sobre a possibilidade de aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir por prazo superior a doze meses em caso de reincidência Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Recurso não provido.

RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão

digitalizada fls. 9 que, nos autos da ação de rito comum ajuizada pelo

agravante contra a agravada, indeferiu o requerimento de tutela antecipada,

que visava à imediata suspensão dos efeitos do processo administrativo

instaurado para lhe aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir.

Alega o agravante que foi instaurado contra si o processo

administrativo nº 2255/2013 para suspensão de seu direito de dirigir; que foi

apresentada defesa na data de 18.12.13 e na mesma data lhe foi aplicada a

penalidade de suspensão do direito de dirigir por vinte meses; que, não se

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conformando com a decisão, apresentou recurso à JARI em 16.01.14; que teve ciência do indeferimento do recurso à JARI em 26.06.15 e, em 30.06.15, protocolou recurso perante a CETRAN, julgado em 15.09.15, no qual foi mantida a penalidade; que o processo é nulo porque não observou a dosimetria prevista na Resolução Contran 185/2005; que a penalidade se embasou no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses, e não por vinte meses; que se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Prequestionou os dispositivos mencionados nas razões recursais.

A concessão da tutela antecipada recursal foi negada.

Recurso tempestivo.

Sem contraminuta, porque ainda não formada a angulação processual.

FUNDAMENTOS.

O impetrante requer autorização para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, sob o argumento de que o processo administrativo de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir é ilegal e nulo, porquanto a dosimetria da pena não observou o quanto disposto no art. 165 da Resolução Contran 185/2005. Ajuizou ação de rito comum com pedido de tutela antecipada, que foi indeferido pela r. decisão atacada.

É entendimento do MM. Juiz de que, num primeiro momento, e em sede de cognição primária, não se entrevê a alegada ilegalidade do processo.

E com acerto.

Embora a infração tipificada no art. 265 do Código de

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Trânsito Brasileiro, cometida pelo recorrente, preveja a cominação de penalidade de suspensão de direito de dirigir por até doze meses, é certo que, conforme o prontuário de fls. 30/31, foram praticadas pelo autor diversas outras infrações na mesma ocasião, incluindo aquela prevista no art. 170 do Código de Trânsito, que também prevê pena de suspensão do direito de dirigir.

E, conforme preceitua o art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível a cumulação das penalidades em caso de cometimento de duas ou mais infrações simultâneas.

Ademais, no que tange à limitação da duração das penalidades de suspensão do direito de dirigir, os arts. 261 do Código de Trânsito Brasileiro e 16, II, da Resolução Contran 182/05, preveem a possibilidade de fixação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por prazo superior a doze meses, em caso de reincidência.

Assim sendo, é o caso de manter a decisão dos órgãos de trânsito, diante da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos e da impossibilidade de aferir, em cognição sumária, o alegado equívoco na dosimetria da pena.

No mais, ao que se infere da documentação acostada, o processo administrativo observou, em princípio, o contraditório e garantiu a ampla defesa do agravante.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso .

REINALDO MILUZZI

Relator